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Terms for subject Procedural law containing Poder | all forms | exact matches only
PortugueseEnglish
atribuição do poder paternalconferral of parental responsibility
atribuição do poder paternalattribution of parental responsibility
atribuição do poder paternalacquisition of parental responsibility
inibição parcial do poder paternallimiting the exercise of parental responsibility
inibição parcial do poder paternalrestriction of parental responsibility
inibição parcial do poder paternalcurtailment of parental responsibility
inibição total do poder paternaltermination of parental responsibility
poder paternal conjuntoshared parental responsibility
poder paternal conjuntojoint parental responsibility
prorrogação do poder paternalextension of parental responsibility
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casalCouncil Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casalBrussels II Regulation

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