Terms for subject Law containing rules of implementation

English	Portuguese
Committee for implementation of the directive to improve access to justice in cross-border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes	comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
rules of implementation	regras de execução
Working group for the implementation of competition rules	Grupo de trabalho para a aplicação das regras de concorrência