Terms for subject Law containing reference to

English	Portuguese
assign to Chambers any reference for a preliminary ruling	atribuir às secções o conhecimento dos pedidos de decisão prejudicial
charge, duty or fee which is calculated by reference to the value of the matter in issue	direito proporcional
reference to general principles	referência aos principios gerais
reference to the Commission	requerimento à Comissão
reference to the opinion of the Administrative Council	referência ao parecer do conselho de administração
references to the cases called	processos julgados
the statutes may make subsidiary reference to the national laws	os estatutos podem remeter,a título subsidiário,para as legislações nacionais