Terms for subject Law containing reference

English	Portuguese
assign to Chambers any reference for a preliminary ruling	atribuir às secções o conhecimento dos pedidos de decisão prejudicial
charge, duty or fee which is calculated by reference to the value of the matter in issue	direito proporcional
costs of the reference	despesas do processo prejudicial
general frame of reference	quadro geral de referência
order of reference	decisão de reenvio
preliminary reference	recurso prejudicial
preliminary reference	pedido prejudicial
preliminary reference	pedido de decisão prejudicial
reference for a preliminary ruling	recurso prejudicial
reference for a preliminary ruling	pedido prejudicial
reference for a preliminary ruling	pedido de decisão prejudicial
reference for a preliminary ruling by the X court by order of that court of...in the case of...v...	pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e...
reference for interpretation	reenvio
reference for interpretation	processo em matéria de interpretação
reference monitor	monitor de referências
reference provision	disposição de remissão
reference to general principles	referência aos principios gerais
reference to the Commission	requerimento à Comissão
reference to the opinion of the Administrative Council	referência ao parecer do conselho de administração
reference value	valor de referência
references for interpretation	pedidos em matéria de interpretação
references to the cases called	processos julgados
short reference	referência abreviada
the statutes may make subsidiary reference to the national laws	os estatutos podem remeter,a título subsidiário,para as legislações nacionais