Terms for subject Law containing procedure of

English	Portuguese
abuse of procedures	abuso processual
act of procedure	acto de processo
amend the Rules of Procedure	adaptação das regras processuais
apply mutatis mutandis the Rules of Procedure of the Court of Justice	aplicação mutatis mutandis do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça
at the start of the procedure	no começo do processo
breach of procedure	irregularidade processual
breach of procedure before the Court of First Instance	irregularidade processual perante o Tribunal de Primeira Instância
code of criminal procedure	Código de Processo Penal
Code of Criminal Procedure	Código de Processo Penal
code of criminal procedure	Código do Processo Penal
Code of Labour Procedure	Código de Processo do Trabalho
condition laid down in the rules of procedure	condição estabelecida no Regulamento de Processo
condition laid down in the rules of procedure	condição estabelecida no Regulamento Processual
duplication of the procedure before action	desenrolar do processo precontencioso
ensure efficient conduct of the written and oral procedure	assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo
excessive length of the procedure	duração excessiva do procedimento
general theory of procedure	Teoria Geral de Processo
immediate execution of clauses of contract without recourse to any legal procedure in respect of attachment of movable or immovable property	convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora
implementation of procedures	execução dos procedimentos
join for the purpose of the oral procedure	apensação para efeitos da fase oral
join for the purpose of the written procedure	apensação para efeitos da fase escrita
join for the purposes of the written or oral procedure or the final judgment	apensação para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão
measure of organization of procedure	medida de organização do processo
measure of organization of procedure or measure of inquiry	medida de organização do processo ou de instrução
misuse of procedure	desvio de procedimento
misuse of procedure	desvio de processo
mutual recognition of authorisation procedures	reconhecimento mútuo dos procedimentos de autorização
nullity of procedure	nulidade do processo
oral part of the procedure	fase oral do processo
procedure for allocation of seats	o processo de atribuição dos lugares
procedure for entry on the list of prof. represent.	processo para ser inscrito na lista de mandatários autorizados
procedure for entry on the list of professional representatives	processo para ser inscrito na lista de mandatários autorizados
procedure for registration of a national trade mark	processo de registo de uma marca nacional
procedure of consent	procedimento de consentimento
procedure of international investigation or settlement	instância internacional de inquérito ou de decisão
proper conduct of procedure	correto desenvolvimento do processo
request for the application of national procedure	requerimento destinado a encetar o processo nacional
Rules of procedure and evidence	Regulamento Processual
Rules of Procedure and Evidence	Regulamento Processual
Rules of Procedure of the ACP-EC Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros
Rules of Procedure of the ACP-EC Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE
Rules of Procedure of the ACP-EU Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros
Rules of Procedure of the ACP-EU Council of Ministers	Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE
rules of procedure of the Boards of Appeal	regulamento processual das câmaras de recurso
Rules of Procedure of the Council	Regulamento interno do Conselho
Rules of Procedure of the ECB	regulamento interno do BCE
special procedure under Articles 103 to 105 of the Euratom Treaty	processo especial previsto nos artigos 103.° a 105.° do Tratado CEEA
stages of procedure	fases do processo
summary jurisdiction and procedure in matters of special urgency	audiência sumária
summary jurisdiction and procedure in matters of special urgency	audiência em processo sumário
supervision of the election procedure	o controlo do decorrer das eleições
supervision of the election procedure	a supervisão do processo eleitoral
the appeal procedure laid down in Article 4 of the Protocol of 3.6.1971 on the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27.9.1968 is intended solely to clarify points of law	com fins estritamente jurídicos
the Court of Justice shall adopt its rules of procedure	o Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual
the rules of civil procedure	as normas de processo civil