Terms for subject Law containing procedural document

English	Portuguese
application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
communication of procedural documents arg.Art.1 I IG	comunicação das peças do processo
procedural document	peça processual
procedural document validly lodged	peça processual validamente apresentada