Terms for subject Law containing poder

Spanish	Portuguese
abstención que constituyere una desviación de poder	abstenção que constitua desvio de poder
actuar en el ejercicio del poder público	atuar no exercício dos poderes públicos
Asamblea Nacional del Poder Popular	Assembleia Nacional do Poder Popular
autoridad con poder de nombramiento	autoridade investida do poder de nomeação
Consejo General del Poder Judicial	Conselho Geral do Poder Judicial
Consejo Superior del Poder Judicial	Conselho Superior da Magistratura
deponer un poder firmado	depósito de uma procuração assinada
desviación de poder	abuso de poder
desviación de poder	excesso de poder
desviación de poder	desvio de poder
entregar el poder a un gobierno civil	transferência de poderes para um Governo civil
exceso de poder	desvio de poder
exceso de poder	excesso de poder
exceso de poder	abuso de poder
haber incurrido en desviación de poder	ter cometido um desvio de poder
la Comisión dispondrá de un poder de decisión propio	a Comissão dispõe de poder de decisão próprio
la Comisión será informada con la suficiente antelación para poder presentar sus observaciones	para que possa apresentar as suas observações,deve a Comissão ser informada atempadamente
Ley Orgánica del Poder Judicial	Lei Orgânica do Poder Judicial
poder acogerse a la protección de las autoridades diplomáticas y consulares de cualquier Estado miembro	beneficiar de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro
poder coactivo	poder de coação
poder coercitivo	poder de coação
poder de control	poder de fiscalização
poder de firma de documentos financieros	poder para assinar documentos financeiros
poder de gestión	poder de administração
poder de inspección de las autoridades	poder de investigação das autoridades
poder de la demanda	poder dos compradores
poder de mando	poder de chefia
poder de negociación	poder dos compradores
poder de representación	poder de representação
poder de sanción	competência para aplicar sanções
poder de valoración libre y soberano	poder de apreciação soberano
poder de vigilancia	poder de fiscalização
poder disciplinario	competência disciplinar
poder disciplinario sobre los funcionarios	poder disciplinar sobre os funcionários
poder discrecional	apreciação
poder estatal	autoridade
poder judicial	poder jurisdicional
poder judicial	competência jurisdicional
poder judicial	poder de jurisdição
poder legislativo	competência legislativa
poder legislativo	autoridade legislativa
poder público	autoridade
poder soberano de valoración	poder de apreciação soberano
Presidente del Consejo General del Poder Judicial	Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Presidente del Consejo General del Poder Judicial	Presidente do Conselho Geral do Poder Judicial
prueba del poder otorgado al Abogado	prova do mandato conferido ao advogado
recurso de nulidad por desviación de poder	recurso de anulação com fundamento em desvio de poder
recurso por desviación de poder	recurso com fundamento em desvio de poder
recursos por desviación de poder	recursos com fundamento em desvio de poder
recursos por incompetencia,vicios sustanciales de forma,violación del presente Tratado o de cualquier norma jurídica relativa a ejecución o desviación de poder	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
Red Europea de Consejos del Poder Judicial	Rede Europeia dos Conselhos de Justiça
responsabilidad civil del poder público	responsabilidade civil do poder público
víctima del abuso de poder	vítima de abuso de poder