Terms for subject Law containing oder

German	Portuguese
Ablehnung eines Asylantrags wegen falscher Angaben oder Dokumente	pedido fraudulento de asilo
Ablehnung eines Zeugen oder Sachverständigen	impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito
Abwesenheit oder Verhinderung des Kanzlers oder der Hilfskanzler	ausência ou impedimento do secretário e dos secretários adjuntos
Agent oder Vertreter des Markeninhabers	agente ou representante do titular da marca
alle Massnahmen allgemeiner oder besonderer Art	todas as medidas gerais ou especiais
als Sachverständige zugelassene Person oder Organisation	pessoa ou organização aprovada como perito
Antrag auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit	pedido de extinção ou de anulação
Anwalt,der als Beistand oder Vertreter einer Partei auftritt	advogado que assistir ou representar uma parte
anwendbar auf Vereinbarungen oder Gruppen von Vereinbarungen	aplicável a qualquer acordo ou categoria de acordos
Auflösung der Gesellschaften oder juristischen Personen	dissolução das sociedades ou das pessoas coletivas
aus dem Kreis der in Währungs-oder Bankfragen anerkannten und erfahrenen Persönlichkeiten	personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário
ausdrückliche Genehmigung des Präsidenten oder des Gerichtshofes	autorização expressa do presidente ou do Tribunal
ausfertigen von notariellen oder gerichtlichen Urkunden	passar uma certidão de um documento ou ato judicial
ausführliche oder vollständige Übersetzung	tradução mais completa ou integral
Ausländer, die eine künstlerische oder artistische Beschäftigung ausüben	artista estrangeiro de espectáculos
ausländisches Kind oder Jugendlicher	menor estrangeiro
ausländisches Kind oder Jugendlicher	cidadão estrangeiro menor
ausschließlicher oder wesentlicher Tätigkeitsbereich	domínio de atividade exclusivo ou principal
austauschbares oder substituierbares Produkt	produto intermutável ou substituível
Ausübung einer entgeltlichen oder unentgeltlichen Berufstätigkeit	exercício de atividade profissional, remunerada ou não
Ausübung eines politischen Amtes oder eines Amtes in der Verwaltung	exercício de funções políticas ou administrativas
Beendigung des Vertrages durch Auslaufen des Vertrages oder durch Kündigung	fim do contrato de franquia
Befugnis,den Rechtsnachfolger oder Berechtigten zu bestimmen	poder de nomeação
Befugnis,Personen,Personengemeinschaften,Dienststellen,Ausschüsse oder Einrichtungen mit der Abgabe von Gutachten zu betrauen	possibilidade de confiar uma peritagem a qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão
Befugnis,Personen,Personengemeinschaften,Dienststellen,Ausschüsse oder Einrichtungen mit der Abgabe von Gutachten zu betrauen	possibilidade de confiar um exame pericial a qualquer pessoa, corporação, comissão ou órgão
Begünstigung einer verfolgten oder verurteilten Person	subtração de uma pessoa a procedimento criminal
behauptete Verstöße gegen das Gemeinschaftsrecht oder Missstände bei der Anwendung desselben	alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito comunitário
behauptete Verstöße oder Mißstände prüfen	analisar alegações de infração ou de má administração
bei Rücktritt,Amtsenthebung oder Tod	em caso de demissão ou morte
Beschlagnahme von Ladung oder Fracht nach Bergung oder Hilfeleistung	arresto de uma carga ou de um frete na sequência de assistência ou salvamento
Beschäftigung im Lohn-oder Gehaltsverhältnis	trabalho assalariado
Beschäftigung im Lohn-oder Gehaltsverhältnis	emprego assalariado
besondere oder ausschließliche Rechte	direitos especiais ou exclusivos
Bestellung eines anderen Beistands oder Anwalts	designar outro consultor ou advogado
Bevollmächtigter,der sich der Hilfe eines Beistands oder eines Anwalts bedient,der in einem Mitgliedstaat zugelassen ist	agente assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros
Beweiserhebung oder andere vorbereitende Massnahme	diligência de instrução ou outra medida preparatória
das Schiff oder die Ladung retten	salvar o navio ou a carga
den Betrag oder die Sache hinterlegen	consignar em depósito
den ordnungsgemäßen Ablauf des schriftlichen Verfahrens oder der mündlichen Verhandlung gewährleisten	assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo
der Beteiligte liegt in einem oder mehreren Punkten unter	a parte seja vencida respetivamente num ou mais pontos
der Erlass oder die Aenderung einer Vorschrift	a adoção ou alteração de uma disposição
der Staat,der innerstaatliche Vorschriften erlassen oder aendern will	o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais
die Aussage,die Eidesleistung oder die dem Eid gleichgestellte feierliche Erklärung verweigern	recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua
die Bestimmungen des Vertrages oder irgendeiner bei seiner Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm offensichtlich verkannt haben	ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
die Genehmigung ist abgelehnt oder widerrufen worden	a aprovação foi recusada ou revogada
die Gruendung von Agenturen,Zweigniederlassungen oder Tochtergesellschaften	a constituição de agências,sucursais ou filiais
die innergemeinschaftlichen oder vertraglichen Bestimmungen	as disposições internas ou convencionais
die Kammer oder den Berichterstatter mit der Ausführung einer Beweisaufnahme beauftragen	incumbir a secção ou o juiz-relator de proceder às diligências de instrução
die Kosten ganz oder teilweise gegeneinander aufheben	cada uma das partes suporte suas próprias despesas
die Kosten teilweise oder insgesamt gegeneinander aufheben	compensar as despesas no todo ou em parte
die Zunahme oder Abnahme der Zahl der Wahlberechtigten	o aumento ou a diminuição do número de eleitores
die Zunahme oder Abnahme der Zahl der Wahlberechtigten	aumento ou diminuição do corpo eleitoral
Diebstahl am Klienten durch eine Dirne oder durch ihren Zuhälter	furto cometido por prostituta de bens do seu cliente
durch Rücktritt oder Amtsenthebung	por demissão voluntária ou compulsiva
Eidesverletzung eines Zeugen oder Sachverständigen	violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos
ein Urteil oder einen Beschluss aufheben	anular um acórdão ou um despacho
ein Zufall oder ein Fall hoeherer Gewalt	caso fortuito ou de força maior
Einbringung des gegenwärtigen oder zukünftigen Grundstücksvermögens eines Ehegatten in das Gesamtgut	convenção matrimonial que consiste em tornar móveis os bens imóveis
Einbringung von beweglichen oder unbeweglichen Vermögensgegeständen	entrada mobiliária ou imobiliária
eine nach dem Tod einer dritten Partei ausführbare Verbindlichkeit oder Verpflichtung	obrigação que deve ser cumprida depois da morte de um terceiro
eine Rente oder eine Hypothek auf einen Vermögenswert legen der die Zahlung sicherstellt	constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento
einen Anspruch auf Gewährleistung oder Schadloshaltung gegen einen Dritten erheben können	ter um direito de garantia invocável contra um terceiro
einen Stimmzettel entfernen,hinzufügen oder dessen Inhalt ändern	subtrair,acrescentar ou alterar um boletim de voto
einen Vermögenswert mit einer Rente oder einer Hypothek belegen	constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento
Eintragung einer Lizenz oder eines anderen Rechts an der Anmeldung einer Gemeinschaftsmarke	registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca comunitária
Eintragung einer Lizenz oder eines anderen Rechts an einer Gemeinschaftsmarke	registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comunitária
Eintragungen in Grundbücher oder Register	traslados dos registos prediais
Entscheidung,die an eine natürliche oder juristische Person ergangen ist	decisão de que uma pessoa singular ou coletiva é destinatária
Erklärung des Erben,ob er die Erbschaft unter dem Vörbehalt derErrichtung eines Inventars annimmt oder auf diese verzichtet	aceitação da herança a benefício de inventário ou repúdio da herança
erstmalige Zuschaustellung der Waren oder Dienstleistung	primeira apresentação do produto ou serviço
Europäisches Übereinkommen über die Überwachung bedingt verurteilter oder bedingt entlassener Personen	Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
falsche Angabe des Ursprungslandes oder Ursprungsorts	falsa declaração relativamente ao país ou ao local de origem
falsche oder entstellte Auskuenfte	informações falsas ou deturpadas
festgestellte Mängel oder ausstehende Zahlung	irregularidade ou falta de pagamento verificada
fuer die Parteien koennen nur ihre bevollmaechtigten Vertreter oder ihre Anwaelte plaedieren	as partes só podem litigiar por intermédio do seu representante ou advogado
Gattungsbezeichnung der Waren oder Dienstleistungen	nome genérico dos produtos ou serviços
gegen die öffentliche Ordnung oder die guten Sitten verstoßende Verwertung	exploração contrária à ordem pública ou aos bons costumes
geheime oder vertrauliche Unterlagen	comunicação dos documentos secretos e confidenciais
Genehmigung der Trauung ohne Veröffentlichung des Aufgebots oder unter Abkürzung der Fristen	dispensa do processo de publicações
Gericht des Ortes,an dem die Verpflichtung entstanden,erfüllt worden,oder zu erfüllen ist	foro do lugar onde a obrigação foi constituída, foi ou deve ser cumprida
Gericht,dessen Zuständigkeit ausdrücklich oder stillschweigend vereinbart worden ist	tribunal em relação ao qual houve uma extensão de competência convencional ou tácita
gerichtlich oder notariell beglaubigtes Datum	data certa
gesetzliches Nutzungsrecht der Eltern am Kindesvermögen oder des Ehemannes am eingebrachten Frauengut	usufruto legal
Grund-oder Hypothekenbücher	registos prediais ou hipotecários
Grund- oder Mindestlöhne und -gehälter	salário ou vencimento normal de base ou mínimo
Grundsatz "Auslieferung oder Vollstreckung der Verurteilung"	princípio "extraditar ou executar a decisão condenatória"
Grundsatz "Überstellung oder Vollstreckung der Verurteilung"	princípio "transferir ou executar a decisão condenatória"
Grundsätze für die wirksame Untersuchung und Dokumentation von Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe	Protocolo de Istambul
Grundsätze für die wirksame Untersuchung und Dokumentation von Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe	Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Haager Abmachung vom 6.November 1925 in der Londoner Fassung vom 2.Juni 1934 über die internationale Hinterlegung gewerblicher Muster oder Modelle	Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934
Handlung,deren Gültigkeit oder Auslegung streitig ist	ato cuja validade ou interpretação é contestada
Herabstufung von Schriftstücken, die unter das Berufs- oder Betriebsgeheimnis fallen	desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa
Hinterlegung der Ratifikations-, Annahme- oder Genehmigungsurkunde	depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação
Hinterlegung der Ratifikations-, Annahme- oder Genehmigungsurkunden	depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação
im Falle von Dumping oder Subvention getroffene handelspolitische Schutzmaßnahme	medida de proteção do comércio em caso de dumping ou de subvenções
infolge des Verhaltens oder der Untätigkeit des Inhabers	por motivo de atividade ou inatividade do seu titular
interne oder externe Währungssituation in der Gemeinschaft	situação monetária interna e externa da Comunidade
irrtümliche Einreichung einer Klageschrift oder eines anderen Schriftsatzes,die an den Gerichtshof gerichtet sind,beim Kanzler des Gerichts	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
ist der Präsident abwesend oder verhindert	em caso de ausência ou de impedimento do presidente
jede einzelstaatliche Stellungnahme oder Maßnahme,die im Rahmen einer gemeinsamen Aktion geplant ist	qualquer tomada de posição ou qualquer ação prevista em execução de uma ação comum
Kammern mit drei oder fünf Richtern	secções compostas por três ou cinco juízes
Klagen von natürlichen oder juristischen Personen in Wettbewerbssachen	recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas em matéria de concorrência
Klagen wegen Unzuständigkeit,Verletzung wesentlicher Formvorschriften,Verletzung dieses Vertrags oder einer bei seiner Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm oder wegen Ermessensmißbrauchs	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
Konkursverfahren oder konkursähnliches Verfahren	processo de falência ou processos análogos
Kostenentscheidung oder Kostenfestsetzung	o montante das despesas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento
Kostenentscheidung oder Kostenfestsetzung	o montante das custas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento
kraft vertrags,sonstigen Rechtstitels oder Ersitzung in der Grenzmauer oder in der Mauer des Nachbargrundstückes	abertura de janelas ou frestas em muro ou parede comum
Ladung der Bevollmächtigten der Parteien oder der Parteien selbst	convocar as partes ou os seus representantes
lebenslange Strafe oder Massregel der Sicherung oder Besserung	pena ou medida de segurança com carácter perpétuo
Löschung der Eintragung einer Lizenz oder eines anderen Rechts	extinção do registo de licenças ou de outros direitos
Madrider Abkommen vom 14.April 1891 betreffend die internationale Registrierung von Fabrik-oder Handelsmarkenmit späteren Revisionen	Acordo de Madrid de 14 de abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas, em 14 de dezembro de 1900, em Washington, em 2 de junho de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925 e em Londres, em 2 de junho de 1934
Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Fabrik- oder Handelsmarken	Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas
Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Fabrik- oder Handelsmarken	Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas
Miete oder Pacht von unbeweglichen Sachen	contratos de arrendamento de imóveis
mit einer Untersuchung oder der Erstattung eines Gutachtens beauftragte Person oder Organ	pessoa ou entidade encarregada de inquérito ou perícia
mündliche oder schriftliche Beschwerden gegen einen Wahlvorschlag	reclamações contra a decisão de admissão das candidaturas
nach Tagen,Wochen,Monaten oder Jahren bemessene Frist	prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos
nach Verwerfung eines gewöhnlichen Nachlaßvertrages oder nach Abschluß eines Nachlaßvertrages mit Vermögensabtretung bestellter Massavertreter und Massaverwalter	síndico de falências
Nichtigkeitsklage wegen Verletzung des Vertrages oder irgendeiner bei seiner Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
Nichtigkeitsklage,die ein Mitgliedstaat oder der Rat gegen Entscheidungen und Empfehlungen der Hohen Behörde erhebt	recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho
oeffentliche oder private Stelle	entidade pública ou privada
oeffentliche oder private Verbindungen	relações públicas ou privadas
oeffentlich-rechtliche oder privatrechtliche Stellung	estatuto jurídico público ou privado
ohne Panaschieren oder Abgabe von Vorzugsstimmen	sem "panachage" nem voto preferencial
ohne unterscheidung nach Staatsangehoerigkeit oder Aufenthaltsort	sem qualquer distinção em razão da nacionalidade ou da residência
ohne Überschreibungen oder Zwischenzeile	sem emendas nem entrelinhas
Option, die zum Kauf oder zur Umwandlung von Aktien berechtigt	opção de conversão de ações
Organe oder Einrichtungen der Gemeinschaft	Instituições ou organismos da Comunidade
Organe von Gesellschaften oder juristischen Personen	órgãos das sociedades ou pessoas jurídicas
Ort,in welchem die Arbeit auszuführen ist oder ausgeführt worden ist	lugar onde o trabalho deve ser ou foi prestado
Pacht-oder Mietverlängerung	prorrogação de um contrato de arrendamento
Partei,die mit ihren Anträgen ganz oder teilweise unterlegen ist	qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas pretensões
Partei,die mit ihren Anträgen ganz oder teilweise unterlegen ist	qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas conclusões
Pauschalbetrag oder Zwangsgeld	quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária
Pauschalbetrag oder Zwangsgeld	montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária
per Kasse oder Termin	à vista e a prazo
Personen oder Unternehmen,die der Überwachungsmaßnahme unterworfen werden sollen	pessoas ou empresas sujeitas ao controlo
Personenstand oder Rechts-und Handlungsfähigkeit	estado e capacidade das pessoas
positive oder negative Kompetenzkonflikte	conflitos positivos ou negativos de competência
Protokoll betreffend die Bekämpfung von Emissionen von Stickstoffoxiden oder ihres grenzüberschreitenden Flusses	protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras
Protokoll zum Abkommen über die Einfuhr von Gegenständen erzieherischen, wissenschaftlichen oder kulturellen Charakters	Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural
Protokoll zur Änderung der Protokolle zum Vertrag über die Europäische Union, zum Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und/oder zum Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft	Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
prozeßleitende Maßnahme oder Beweisaufnahme	medida de organização do processo ou de instrução
rechtliche oder tatsächliche Gründ	elemento de direito e de facto
Rechtssachen, die den gleichen Gegenstand haben, die gleiche Auslegungsfrage aufwerfen oder die Gültigkeit desselben Rechtsakts betreffen	processos com o mesmo objeto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo ato
Regelung über die unbeschränkte Haftung für Tod oder körperliche Verletzung von Fluggästen	regime de responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesões corporais de um passageiro de avião
regionale oder lokale Gebietskörperschaften	governo regional ou local
regionale oder lokale Gebietskörperschaften	autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas
Ruecklagen fuer eigene Aktien oder Anteile	reservas para ações próprias ou quotas próprias
Rückwirkung des Verfalls oder der Nichtigkeit	efeito retroativo da extinção ou da nulidade
Schätzung des Miet-oder Pachtbesitzes	valorização da propriedade arrendada
sich dem Gebrauch der Marke durch seinen Agenten oder Vertreter widersetzen	opor-se à utilização da marca pelo seu agente ou representante
Streitigkeit aus dem Betrieb einer Zweigniederlassung,einer Agentur oder einer sonstigen Niederlassung	diferendo relativo à exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento
tatsächliche oder rechtliche Umstände	circunstâncias de facto e de direito
unmittelbar und individuell betroffene natürliche oder juristische Person	pessoa singular ou coletiva a quem as decisões digam direta e individualmente respeito
Unternehmen mit Geldbußen oder Zwangsgeldern belegen	aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas
Untersagung der Benutzung der Gemeinschaftsmarke,die für einen Agenten oder Vertreter eingetragen ist	proibição de utilização de uma marca comunitária registada em nome de um agente ou representante
Unterzeichnung durch den Bevollmächtigten oder den Anwalt der Partei	assinatura do agente ou advogado da parte
Unterzeichnung vorbehaltlich der Ratifikation, Annahme oder Genehmigung	assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação
Unwürdigkeit eines Zeugen oder Sachverständigen	indignidade de uma testemunha ou perito
Unwürdigkeit eines Zeugen oder Sachverständigen	inabilidade de uma tetemunha ou perito
Urteil,das ungeachtet der Berufung oder des Einspruchs vollstreckbar ist	sentença executória não obstante ser suscetível de recurso
Verbindung zu gemeinsamen schriftlichen oder mündlichen Verfahren oder zu gemeinsamer Entscheidung	apensação para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão
Verfehlung eines Zeugen oder Sachverständigen,der Tatsachen verschwiegen undoderfalsch dargelegt hat	falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos
Verkündung des Urteils oder Beschlusses in öffentlicher Sitzung	decisão ou despacho proferidos em audiência pública
Verletzung einer im einzelstaatlichen Recht vorgesehenen Überwachungs- oder Kontrollpflicht	violação de uma obrigação de vigilância ou de controlo especificada na legislação nacional
Vernehmung eines Zeugen oder eines Sachverständigen vor dem Amt	audição de testemunha ou perito perante o Instituto
Vernehmung eines Zeugen oder Sachverständigen von dem Gericht seines Wohnorts	testemunha ou perito ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio
Versicherer,der in der Gemeinschaft keinen Wohnsitz,wohl aber eine Zweigniederlassung oder Agentur hat	segurador que não tenha domicílio na Comunidade mas nela possua uma sucursal ou agência
Verzicht auf die Einreichung einer Erwiderung oder Gegenerwiderung	renunciar ao direito de apresentar réplica ou tréplica
Veräußerung von Unternehmen oder Unternehmensteilen	cessão de empresas ou de partes de empresas
voelliger oder teilweiser Ausschluss des Vorsteuerabzugs	exclusão total ou parcial da dedução
voller oder teilweiser Abzug	dedução total ou parcial
vollstreckbare Ausfertigung einer notariellen Urkunde oder eines gerichtlichen Entscheides	certidão relativa a um ato ou sentença
vom Gerichtshof geladene Zeugen oder Sachverständige	testemunhas ou peritos citados perante o Tribunal
vom Gerichtshof geladene Zeugen oder Sachverständige	testemunhas ou peritos chamados a depor perante o Tribunal
Vorliegen eines Zufalls oder eines Falls höherer Gewalt	existência de caso fortuito ou de "força maior"
Wahlen durch Wahlmänner oder Bevollmächtigung	eleição por intermédio de um colégio eleitoral ou por delegação
Widerklage auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit	pedido reconvencional de extinção ou de nulidade
wirtschaftliche,gesellschaftliche oder ökologische Schwierigkeiten sektoraler oder regionaler Natur	dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza setorial ou regional
Wohnsitz oder gewöhnlicher Aufenthaltsort	domicílio ou residência habitual
Würdigung der aus wirtschaftlichen Tatsachen oder Umständen sich ergebenden Gesamtlage	apreciação da situação decorrente dos factos ou circunstâncias económicas
Zeitpunkt,zu dem ein Ereignis eintritt oder eine Handlung vorgenommen wird	momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato
Zustellung entweder in Person oder in der Wohnung	citação pessoal ou domiciliária
Zuständigkeit der Gemeinschaft oder eines ihrer Organe für den Abschluß eines Abkommens	competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo
Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Zustellung gerichtlicher und aussergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen der Wirtschaftskommission der Vereinten Nationen für Europa über die Annahme einheitlicher technischer Vorschriften für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge n eingebaut und/oder verwendet werden können, und die Bedingungen für die gegenseitige Anerkennung von Genehmigungen, die nach diesen Vorschriften erteilt wurden	acordo de 1958 revisto
Übereinkommen der Wirtschaftskommission der Vereinten Nationen für Europa über die Annahme einheitlicher technischer Vorschriften für Radfahrzeuge, Ausrüstungsgegenstände und Teile, die in Radfahrzeuge n eingebaut und/oder verwendet werden können, und die Bedingungen für die gegenseitige Anerkennung von Genehmigungen, die nach diesen Vorschriften erteilt wurden	Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
Übereinkommen gegen Folter und andere grausame,unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe	Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes
Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia