Terms for subject Law containing implementing

English	Portuguese
Accession Agreement of the Kingdom of Denmark to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of controls at their common borders, signed at Schengen on 19 June 1990	Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns
an Implementing Convention annexed to this Treaty	uma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado
Convention implementing the Schengen Agreement	Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
Customs Code implementing provisions	disposições de aplicação do Código Aduaneiro
Decree implementing the law	decreto regulamentar
to implement the invention	realizar a invenção
implementing act	acto de execução
implementing administrative measure	medida administrativa de execução
implementing convention	Convenção de Aplicação
implementing decree	decreto de aplicação
implementing directive	diretiva de aplicação
implementing Directive	diretiva de aplicação
implementing order	Portaria
implementing powers	competências executórias
implementing powers	competências de execução
implementing powers	poderes de execução
implementing protection policies	implantação de medidas de proteção
implementing provisions	diploma de aplicação
implementing regulation	regulamento de execução
implementing regulations	regulamento de organização
Implementing Regulations to the European Patent Convention	Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia
implementing rules	normas de aplicação
implementing rules	normas de execução
implementing rules	disposições de aplicação
national implementing legislation	legislação introdutiva nacional
national implementing measure	medida nacional de execucação
national implementing measures	medidas nacionais de execução
proceedings for non-conformity of national implementing measures	processo por não conformidade das medidas nacionais de execução
Regulation implementing the Madrid protocol	regulamento de execução do protocolo de Madrid
the provisions to implement this Article	as disposições de execução do presente artigo