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Terms for subject Law containing implement | all forms | exact matches only
EnglishPortuguese
an Implementing Convention annexed to this Treatyuma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado
Customs Code implementing provisionsdisposições de aplicação do Código Aduaneiro
to implement the inventionrealizar a invenção
implementing actacto de execução
implementing administrative measuremedida administrativa de execução
implementing conventionConvenção de Aplicação
implementing decreedecreto de aplicação
implementing directivediretiva de aplicação
implementing Directivediretiva de aplicação
implementing protection policiesimplantação de medidas de proteção 
implementing provisionsdiploma de aplicação
implementing regulationregulamento de execução
implementing regulationsregulamento de organização
implementing rulesnormas de aplicação
implementing rulesnormas de execução
implementing rulesdisposições de aplicação
national implementing legislationlegislação introdutiva nacional
national implementing measuremedida nacional de execucação
national implementing measuresmedidas nacionais de execução
proceedings for non-conformity of national implementing measuresprocesso por não conformidade das medidas nacionais de execução
the provisions to implement this Articleas disposições de execução do presente artigo

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