Terms for subject Law containing fundamentals

English	Portuguese
Convention for the drawing up of a draft Charter of Fundamental Rights of the European Union	Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
declaration of fundamental rights and freedoms	declaração dos direitos e liberdades fundamentais
Framework Programme on Fundamental Rights and Justice	programa geral "Direitos fundamentais e justiça"
fundamental freedoms	liberdades fundamentais
fundamental judgment	acórdão doutrinal
fundamental principles of democratic elections	os princípios que regem as eleições democráticas
General Programme "Fundamental Rights and Justice"	programa geral "Direitos fundamentais e justiça"
General Programme on Fundamental Rights and Justice	programa geral "Direitos fundamentais e justiça"
Protocol on the application of the Charter of fundamental rights to Poland and to the United Kingdom	Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido
Specific Programme "Fundamental rights and citizenship"	programa específico "Direitos fundamentais e cidadania"