Terms for subject Law containing from ... to ... to

English	Portuguese
Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on European Contract Law	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos
event from which the period is to run	o prazo começa a correr
exclusion from the suffrage/right to vote	a exclusão do direito de voto
exclusion from the suffrage/right to vote	a exclusão do direito de sufrágio
obligation to refrain from	obrigação de se abster
right of the wife to withdraw from the community or to realise certain jointly owned real estate at the time of dissolution	direito a separar a meação nos bens comuns
right to have windows not shut off from light	servidão de vistas
sum of money which a spouse has the right to deduct first from the assets of the community	instituição de herdeiro ou nomeação de legatário
to take a break from work to look after the children	interromper a sua atividade profissional para se consagrar à educação dos filhos
the implied decision of refusal which is to be inferred from the silence on the matter	a decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio