Terms for subject Law containing down

English	Portuguese
to clamp down on firms which fail to meet their obligations	repressão do incumprimento das obrigações das empresas
closing down	cessação da exploração
condition laid down in the rules of procedure	condição estabelecida no Regulamento de Processo
condition laid down in the rules of procedure	condição estabelecida no Regulamento Processual
conditions laid down in a contract	cláusulas contratuais
crack-down	repressão
decision handed down in a specific case	decisão in specie do Tribunal de Justiça
Directive laying down minimum standards for the reception of asylum seekers	diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros
to lay down	constar
provisions laid down by law	regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros
provisions laid down by law	regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas
provisions laid down by law	disposições legislativas
provisions laid down in a contract	cláusulas contratuais
Regulation EC No 450/2008 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 laying down the Community Customs Code Modernised Customs Code	Código Aduaneiro Modernizado
shut-down of a farm	cessação da exploração
sit-down strike	greve de braços cruzados
sit-down strike	greve de braços caídos
step down lease	step down lease
step down lease	arrendamento com renda decrescente
the appeal procedure laid down in Article 4 of the Protocol of 3.6.1971 on the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27.9.1968 is intended solely to clarify points of law	com fins estritamente jurídicos
the reasons for laying down rules of exclusive jurisdiction	instituição
time limit laid down	prazo previsto
writing down the book value of the holding	depreciação do valor contabilístico da participação
York-Antwerp rules:laid down 1950 for the adjustment of the general average to the ship,the cargo and the freight	regras de York e de Antuérpia estabelecidas em 1950 para a repartição das despesas de avaria comum entre o navio, a carga e o frete