Terms for subject Law containing basic

English	Portuguese
basic abatement	dedução à coleta
basic application	pedido de base
basic fee	taxa de base
basic law on inland transport	lei de orientação dos transportes terrestres
Basic Law on the Status of Local Government	Lei de Bases do Estatuto do Regime Local
basic local government unit	autarquia local
basic patent	patente de base
basic principle of law	princípio jurídico fundamental
Basic principles for the treatment of prisoners	Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos
Basic Principles on the Use of Force and Firearms by Law Enforcement Officials	Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
basic product range	coleção tipo
basic provision	disposição-tipo
basic provision	disposição substantiva
basic registration	registo de base
basic stock mixture	coleção tipo
decision refusing the effects of the basic application	decisão que recusa os efeitos do pedido de base
duties and powers attaching to each basic post	conteúdo funcional e atribuições de cada lugar-tipo
ordinary basic or minimum wage or salary	salário ou vencimento normal de base ou mínimo