Terms for subject Law containing application for a declaration

English	Portuguese
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
application for a declaration	ação declarativa
application for revocation or for a declaration of invalidity	pedido de extinção ou de anulação