Terms for subject Law containing Time-limits

English	Portuguese
after the time limit for bringing proceedings	decurso do prazo para a apresentação do pedido
appeal lodged after expiry of time limit	recurso intempestivo
computation of time limits	contagem do prazo
decision on extension of time limits on account of distance	Decisão sobre os prazos de dilação
expiry of the normal procedural time limits	decurso dos prazos normais
extension of procedural time limits in order to take account of distance	acréscimo dos prazos processuais em razão da distância
extension of time limit for lodging a response	prorrogação do prazo de resposta
extension of time limits	prorrogação dos prazos
extinctive time limit	tempo limite
extinctive time limit	prazo de prescrição
failure to observe time-limits for payment	incumprimento de prazo de pagamento
to fix a time limit for the delivery of nomination papers	fixar os prazos para a apresentação de candidaturas
loss of rights for failing to observe a time-limit	preclusão
loss of security for failure to observe a time limit	perda da caução por incumprimento de um prazo
new time limits for the further steps in the proceedings	novos prazos para os trâmites processuais ulteriores
no right shall be prejudiced in consequence of the expiry of a time limit	o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial
to observe a time limit vis-à-vis the Office	observar um prazo em relação ao Instituto
prescribe the extending of time limits	prorrogação dos prazos
procedural time limit	prazo processual
to reckon a time limit	fazer correr um prazo
right prejudiced by expiry of a time limit	efeito jurídico prejudicial do decurso de prazos
the time limit for making the award	prazo fixado para a pronúncia da sentença
time limit	tempo limite
time limit and form of appeal	prazo e forma de recurso
time limit for a reaction	prazo de resposta
time limit for lodging a complaint	prazo de reclamação
time limit for lodging an appeal	prazo de interposição de recurso
time limit for storage	prazo de conservação
time limit laid down	prazo previsto
time-limit	prazo-limite
time-limit	prazo fixo
time-limit	data-limite
time-limit for bringing proceedings	prazo de recurso
time-limit for voluntary departure	prazo de partida voluntária
time-limits for bringing action under national law	prazo de recurso de direito interno