Terms for subject Law containing Relating to a

English	Portuguese
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
contract relating to the utilisation of immovable property on a timeshare basis	contrato de utilização de bens imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido
contract relating to the utilisation of immovable property on a time-share basis	contrato de utilização de bens imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido
contract relating to the utilisation of immovable property on a timeshare basis	contrato de multipropriedade
obligation relating to a territory	obrigação territorial
obligation relating to a territory	obrigação relativa ao território
right of a third party relating to the trade mark	direito de terceiro relativo à marca