Terms for subject Law containing Protocols

English	Portuguese
accession protocol	protocolo de adesão
act drawing up the Protocol	ato que estabelece o protocolo
additional protocol	protocolo complementar
additional protocol	protocolo adicional
Additional Protocol to the European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid	Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters	Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Berne International Conventions of 7 February 1970 on the carriage of goods by rail CIM and the carriage of passengers and luggage by rail CIV, with Additional Protocol and Protocols I and II of 9 November 1973 of the Diplomatic Conference for the implementation of the Conventions	Convenção Internacional de Berna, de 7 de fevereiro de 1970, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias CIM e ao transporte ferroviário de viajantes e de bagagens CIV, bem como o Protocolo Adicional e os Protocolos I e II, de 9 de novembro de 1973, elaborados pela Conferência Diplomática para a Aplicação das Convenções Internacionais
Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of ....	Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça
Convention on the liability of operators of nuclear ships, and Additional Protocol, signed at Brussels on 25 May 1962	Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962
Customs Cooperation Protocol	protocolo de cooperação aduaneira
to denounce the protocol	denunciar o protocolo
Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters	Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
First Protocol on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the law applicable to contractual obligations	Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
International Convention for the unification of certain rules relating to international carriage by air, and Additional Protocol, signed at Warsaw on 12 October 1929	Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929
interpretative protocol	protocolo interpretativo
Istanbul Protocol	Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Istanbul Protocol	Protocolo de Istambul
Nairobi Protocol	Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural
non-repudiation protocol	protocolo de não repúdio
Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights	Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Protocol against the illicit manufacturing of and trafficking in firearms, their parts and components and ammunition	protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições
Protocol amending the protocols annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty establishing the European Community and/or to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community	Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Protocol Amending the Slavery Convention	Protocolo emendando a Convenção sobre a Escravatura
Protocol amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community	Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Protocol concerning the control of emission of nitrogen oxides or their transboundary fluxes	protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras
Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 29 February 1968 on the Mutual Recognition of Companies and Legal Persons	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas
Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
protocol conferring powers	protocolo de atribuição de competências
Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters	Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial
Protocol maintaining in force the Arrangement regarding international trade in textiles, Geneva	Protocolo que proroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis,Genebra
Protocol No.2 to the European Outline Convention on Transfrontier Cooperation between Territorial Communities or Authorities concerning interterritorial co-operation	Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial
protocol of agreement	protocolo do acordo
protocol of agreement	protocolo de acordo
protocol of amendment	protocolo de alteraç
Protocol of Provisional Application	Protocolo de Aplicação Provisória
protocol of understanding	memorando de acordo
protocol of understanding	declaração de intenções
protocol of understanding	declaração comum de intenções
protocol of understanding	memorando de entendimento
Protocol on a European Conformity Assessment Agreement	Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade
Protocol on Centralisation	Protocolo sobre a Centralização e a Introdução do Sistema Europeu de Patentes
Protocol on Centralisation	Protocolo sobre a Centralização
Protocol on internal market and competition	Protocolo relativo ao Mercado Interno e à Concorrência
Protocol on Litigation	Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias
Protocol on Litigation	Protocolo sobre Litígios
Protocol on permanent structured cooperation established by Article 42 of the Treaty on European Union	Protocolo relativo à Cooperação Estruturada Permanente estabelecida no Artigo 42.º do Tratado da União Europeia
Protocol on services of general interest	Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral
Protocol on Social Policy	Protocolo relativo à política social
Protocol on the application of the Charter of fundamental rights to Poland and to the United Kingdom	Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido
Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality	Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
Protocol on the centralisation of the European patent system and on its introduction	Protocolo sobre a Centralização
Protocol on the centralisation of the European patent system and on its introduction	Protocolo sobre a Centralização e a Introdução do Sistema Europeu de Patentes
Protocol on the Euro Group	Protocolo relativo ao Eurogrupo
Protocol on the exercise of shared competence	Protocolo relativo ao Exercício das Competências Partilhadas
Protocol on the Immunities of the Bank for International Settlements	Protocolo referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais
Protocol on the institutions with the prospect of enlargement of the European Union	Protocolo relativo às Instituições na Perspectiva do Alargamento da União Europeia
Protocol on the role of national parliaments in the European Union	Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia
Protocol on the Settlement of Litigation concerning the Infringement and Validity of Community Patents	Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias
Protocol on the settlement of litigations concerning the infringement and validity of Community patents	Protocolo sobre Litígios
Protocol on the settlement of litigations concerning the infringement and validity of Community patents	Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias
Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community,	Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Carvão e do Aço
Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Economic Community	Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia
Protocol on transitional provisions	Protocolo relativo às Disposições Transitórias
Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks	protocolo relativo ao Acordo respeitante ao Registo Internacional de Marcas
Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks	Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas
Protocol to the Agreement on the Importation of Educational, Scientific and Cultural Materials	Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural
Protocol to the Conference of the representatives of the State Parties to the Convention	protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção
Protocol to the Europe Agreement on Conformity Assessment and Acceptance of Industrial Products	Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais
Regulation implementing the Madrid protocol	regulamento de execução do protocolo de Madrid
Revised Agreement of 20 November 1963 relating to the revised Mannheim Convention for the navigation of the Rhine and Additional Protocol of 25 October 1972	Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972
Second Additional Protocol to the Council of Europe Convention on mutual legal assistance	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Second Additional Protocol to the Council of Europe Convention on mutual legal assistance in criminal matters	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Second Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Second Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights, aiming at the Abolition of the Death Penalty	Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o Objetivo de Abolir a Pena de Morte
Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations	Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
Second Protocol to the European Convention on mutual legal assistance	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
State not Party to the Protocol	Estado não parte no protocolo
Supplementary Protocol	protocolo complementar
Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters	Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters	Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Supplementary Protocol to the Hague Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters	Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
the appeal procedure laid down in Article 4 of the Protocol of 3.6.1971 on the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27.9.1968 is intended solely to clarify points of law	com fins estritamente jurídicos