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| Berne International Conventions of 7 February 1970 on the carriage of goods by rail CIM and the carriage of passengers and luggage by rail CIV, with Additional Protocol and Protocols I and II of 9 November 1973 of the Diplomatic Conference for the implementation of the Conventions | Convenção Internacional de Berna, de 7 de fevereiro de 1970, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias CIM e ao transporte ferroviário de viajantes e de bagagens CIV, bem como o Protocolo Adicional e os Protocolos I e II, de 9 de novembro de 1973, elaborados pela Conferência Diplomática para a Aplicação das Convenções Internacionais |
| Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... | Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça |
| Convention on the liability of operators of nuclear ships, and Additional Protocol, signed at Brussels on 25 May 1962 | Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962 |
| Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial |
| International Convention for the unification of certain rules relating to international carriage by air, and Additional Protocol, signed at Warsaw on 12 October 1929 | Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929 |
| Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights | Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos |
| Protocol against the illicit manufacturing of and trafficking in firearms, their parts and components and ammunition | protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições |
| Protocol amending the protocols annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty establishing the European Community and/or to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community | Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 29 February 1968 on the Mutual Recognition of Companies and Legal Persons | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial |
| Protocol on internal market and competition | Protocolo relativo ao Mercado Interno e à Concorrência |
| Protocol on the application of the Charter of fundamental rights to Poland and to the United Kingdom | Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido |
| Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality | Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade |
| Protocol on the centralisation of the European patent system and on its introduction | Protocolo sobre a Centralização |
| Protocol on the centralisation of the European patent system and on its introduction | Protocolo sobre a Centralização e a Introdução do Sistema Europeu de Patentes |
| Protocol on the Settlement of Litigation concerning the Infringement and Validity of Community Patents | Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias |
| Protocol on the settlement of litigations concerning the infringement and validity of Community patents | Protocolo sobre Litígios |
| Protocol on the settlement of litigations concerning the infringement and validity of Community patents | Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias |
| Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community, | Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Carvão e do Aço |
| Protocol to the Agreement on the Importation of Educational, Scientific and Cultural Materials | Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural |
| Protocol to the Europe Agreement on Conformity Assessment and Acceptance of Industrial Products | Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais |
| Revised Agreement of 20 November 1963 relating to the revised Mannheim Convention for the navigation of the Rhine and Additional Protocol of 25 October 1972 | Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972 |
| Second Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights, aiming at the Abolition of the Death Penalty | Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o Objetivo de Abolir a Pena de Morte |
| Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Supplementary Protocol to the Hague Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |