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Law
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Portuguese
additional certificate for the
protection of
medicines
certificado complementar de proteção para os medicamentos
Agreement for the
protection of
the coasts and waters of the north-east Atlantic against pollution
Acordo de cooperação para a proteção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição
be entitled to protection by the diplomatic or consular authorities of any Member State
beneficiar de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro
Berne Convention for the
Protection of
Literary and Artistic Works
Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas
Berne Convention for the
Protection of
Literary and Artistic Works
Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berne Convention for the
Protection of
Literary and Artistic Works
Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas
Berne Convention for the
Protection of
Literary and Artistic Works
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Bureau of the International Union for the
protection of
literary and artistic works
bureau da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas
to
claim
protection of
their legitimate expectations
invocar a proteção da confiança
clause which prohibits reducing the level of protection
cláusula de não regressão
code of practice for the
protection of
consumers in respect of contracts negotiated at a distance
distance selling
código de conduta para proteção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância
Community action programme to promote activities in the field of the
protection of
the Community's financial interests
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade
Community action programme to promote activities in the field of the
protection of
the Community's financial interests
Programa Hercule
Community action programme to promote activities in the field of the
protection of
the financial interests of the Community
Programa Hercule II
concept of social protection
preocupação de proteção social
Convention concerning the powers of authorities and the law applicable in respect of the
protection of
minors
Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores
Convention for the
Protection of
Industrial Property
Convenção para a proteção da propriedade industrial
Convention for the
Protection of
New Varieties of Plants
Convenção UPOV
Convention for the
Protection of
New Varieties of Plants
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais
Convention for the
protection of
the Danube
Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention for the
Protection of
the Marine Environment of the North-East Atlantic
Convenção para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube
Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube
Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube
Convenção sobre a Proteção do Danúbio
Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the river Danube
Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio
Convention on the
protection of
the rights of all immigrant workers and their families
convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias
Convention relating to deprivation of civil rights and similar measures of protection
Convenção relativa à Interdição e às Providências de Proteção Análogas
Department of Prices and Consumer Protection
Ministério do Comércio e Turismo
EU legislation in the area of
protection of
witnesses and collaborators with justice
instrumento legislativo da UE em matéria de proteção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça
European Year of Civil Protection
Ano Europeu da Proteção Civil
exchange, assistance and training programme for the
protection of
the euro against counterfeiting
programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação
exemption of territorial protection
isenção da proteção territorial
Federal law on the
protection of
nature
lei federal sobre a proteção da natureza
Federal Office for the
Protection of
the Constitution
Gabinete para a Proteção da Constituição
Federal Office for the
Protection of
the Constitution
Gabinete Federal de Defesa da Constituição
for the
protection of
the interests of members and others
destinadas a proteger os interesses dos sócios e de terceiros
foreign national beneficiary of subsidiary protection status
estrangeiro que beneficia de proteção subsidiária
Green Paper - Diplomatic and consular
protection of
Union citizens in third countries
Livro Verde - A proteção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros
Green Paper on the legal
protection of
encrypted services in the internal market
Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno
Green Paper on the legal
protection of
encrypted services in the Internal market
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária
Green Paper:The
protection of
utility models in the Single Market
Livro Verde - A proteção dos modelos de utilidade no mercado interno
interim measures of protection
medidas cautelares
International Bureau for the
Protection of
Industrial Property at Berne
Secretaria Internacional de Berna da Proteção da Propriedade Industrial
International Convention for the
protection of
new varieties of plants
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais
International Convention for the
protection of
new varieties of plants
Convenção UPOV
international
protection of
trade mark
proteção internacional da marca
judicial
protection of
individual interests
proteção jurisdicional dos interessados
judicial
protection of
individual interests
proteção judiciária dos interessados
law for the
protection of
the youth
lei sobre a tutela de menores
legal
protection of
biotechnological inventions
proteção jurídica das invenções biotecnológicas
legal
protection of
computer programs
proteção jurídica dos programas de computador
legal
protection of
topographies of semiconductor products
proteção jurídica das topografias originais de produtos semicondutores
opposition to the granting of protection
oposição à concessão da proteção
Paris Convention for the
protection of
industrial property
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
Paris Convention for the
protection of
industrial property and protection of undisclosed information on know-how
Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how
period of territorial protection
período de proteção territorial
principle of cumulation of protection
princípio da cumulação da proteção
principle of
protection of
legitimate expectations
princípio da confiança legítima
principle of
protection of
legitimate expectations
princípio de legítima confiança
programme to promote activities in the field of the
protection of
the financial interests of the European Union
Hercule III programme
Programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia
protection of
acquired rights
proteção dos direitos adquiridos
protection of
copyright
proteção dos direitos de autor
protection of
data privacy
proteção da privacidade dos dados pessoais
protection of
data privacy
proteção da vida privada
protection of
data privacy
proteção das liberdades
protection of
data privacy
proteção da privacidade
protection of
functional design
proteção do desinho funcional
protection of
legitimate expectation
proteção da confiança legítima
protection of
pregnant employee
proteção da trabalhadora grávida
protection of
privacy
proteção da privacidade dos dados pessoais
protection of
privacy
proteção da privacidade
protection of
privacy
proteção das liberdades
protection of
the body
proteção corporal
protection of
three-dimensional object
proteção do objeto tridimensional
Protection of
Women from Domestic Violence Act of 2005
Lei sobre a Proteção das Mulheres contra a Violência Doméstica de 2005
protection of
workers'privacy
proteção da vida privada dos trabalhadores
provision of protection against theft
medida de proteção contra roubo
refusal of
protection of
a mark
recusa de proteção de uma marca
refusal of
protection of
a registration
recusa da proteção resultante de um registo
resolution on the
protection of
witnesses
resolução relativa à proteção das testemunhas
scope of
protection of
the design right
âmbito de proteção conferido pelo registo
scope of
protection of
the trade mark
extensão da proteção da marca
Slovak Act on the
Protection of
Economic Competition
lei eslovaca sobre proteção da concorrência
term of protection
prazo de proteção
the enjoyment and
protection of
rights
o gozo e a proteção dos direitos
the Paris Convention for the
Protection of
Industrial Property
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
the
protection of
the legitimate interests of the owners
salvaguardar os interesses legítimos dos seus proprietários
to
unify the term of protection
uniformizar o período de proteção
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