Terms for subject Law containing Procedural

English	Portuguese
action brought on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
action brought on the grounds of infringement of an essential procedural requirement	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais
actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
communication of procedural documents arg.Art.1 I IG	comunicação das peças do processo
expiry of the normal procedural time limits	decurso dos prazos normais
extension of procedural time limits in order to take account of distance	acréscimo dos prazos processuais em razão da distância
ground of infringement of an essential procedural requirement	violação de formalidades essenciais como fundamento do pedido
infringement of an essential procedural requirement	violação de formalidades essenciais
period of time for the taking of any procedural step	prazos judiciais
procedural document	peça processual
procedural document validly lodged	peça processual validamente apresentada
procedural error	irregularidade processual
procedural guarantee	garantia processual
procedural guarantees	garantias processuais
procedural infringement	violação de norma processual
procedural infringement	infração processual
procedural language	língua processual
procedural language	língua procedimental
procedural law	direito processual
procedural law	direito adjectivo
procedural obstacles	obstáculos de ordem processual
procedural question	questão processual
procedural representative	representante para efeitos processuais
procedural requirement that the various defendants be joined	indivisibilidade entre os diversos requeridos
procedural rule	modalidade processual
procedural rule	norma processual
procedural rules	normas processuais
procedural security	medidas administrativas de segurança
procedural security	segurança por meios administrativos
procedural time limit	prazo processual
review of the determination of the procedural costs to be refunded	verificação da fixação das custas a pagar
the procedural law	momento em que a litispendência passa a existir