Terms for subject Law containing Poder

Portuguese	English
a Comissão dispõe de poder de decisão próprio	the Commission shall have is own power of decision
abstenção que constitua desvio de poder	abstention which constitutes a misuse of powers
abuso de poder	misuse of power
abuso de poder por parte de um magistrado	abuse of discretion
abuso do poder paternal	misuse of parental authority
agir com plenos poderes	to act in a high-handed manner
amplo poder de apreciação	wide power of discretion
Assembleia Nacional do Poder Popular	National Assembly of People's Power
atuar no exercício dos poderes públicos	to act in the exercise of the powers of a public authority
Comissão da Política Regional do Ordenamento Territorial e das Relações com o Poder Regional e Local	committee on regional policy and regional planning
conferir plenos poderes	to give someone a free hand
confusão de poderes	reciprocal encroachment of the legislative, judicial or executive powers
Conselho Geral do Poder Judicial	General Council of the Judiciary
desvio de poder	abuse of power
desvio de poder	misuse of power
desvio de poder	misuse of powers
direito a poder assinar	to hold the procuration
direito a poder assinar	to have signatory power
equilíbrios de poderes	system of checks and balances
equilíbrios de poderes	checks and balances
excesso de poder	misuse of power
excesso de poder	abuse of power
Lei Orgânica do Poder Judicial	Spain's law on the judicial system
Lei Orgânica do Poder Judicial	Framework Law on the Judiciary
os partidos no poder	parties in power/office
os partidos no poder	governing/government parties
os poderes de ação necessários para o efeito	the necessary powers
os poderes e competências das instituições das Comunidades	the powers and jurisdiction of the institutions of the Communities
pessoa com poderes para assinar	person empowered to sign
poder coercivo	coercive power
poder de apreciação	discretionary power
poder de apreciação	discretion
poder de coação	restraint power
poder de deferimento do presidente	President's power of referral
poder de intervenção	power of intervention
poder de investigação das autoridades	authorities'power of investigation
poder de nomeação	power of appointment
poder de representação	power of representation
poder disciplinar sobre os funcionários	disciplinary authority over the officials
poder discricionário	discretionary authority
poder discricionário	discretion to assess
poder dos compradores	buying power
poder dos compradores	buyer power
poder escolher os fornecedores	to be free to choose their suppliers
poder judicial	judiciary
poder judicial	judicature
poder judicial	courts
poder legislativo	legislature
poder para assinar documentos financeiros	financial signing authority
poder para celebrar tratados	treaty making competence
poder paternal	parental responsibility
poder paternal	parental authority (patria potestas)
poder paternal	paternal power
poder paternal exercido pela mãe	mother who acts as guardian to her children
poder público	public authority
poder público	governmental authority
poder regulamentar	rule-making powers
poderes atribuídos ao presidente do Tribunal	powers vested in the President of the Court
poderes de ação necessários	additional powers of action
poderes de controlo	supervisory powers
poderes de decisão	powers of decision
poderes de execução	implementing powers
poderes de execução	powers of implementation
poderes de execução	executive powers
poderes de tomada de decisões	decision-making powers
poderes em matéria de verificação	investigative powers
poderes normalmente atribuídos aos tribunais	powers normally accorded to courts of law
Presidente do Conselho Geral do Poder Judicial	President of the General Council of the Judiciary
princípio da divisão de poderes	principle of separation of powers
recurso com fundamento em desvio de poder	action brought on the ground of misuse of powers
recurso de anulação com fundamento em desvio de poder	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of misuse of powers
recursos com fundamento em desvio de poder	actions on grounds of misuse of powers
recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder	actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers
responsabilidade civil do poder público	civil liability of public authorities
ter cometido um desvio de poder	to have misused its powers
ter poder de assinatura	service effected by one process server on another process server
transferência de poderes para um Governo civil	transfer of power to a civilian government
vítima de abuso de poder	victim of abuse of power
órgãos do poder local e regional	local and regional authorities