Terms for subject Law containing Local

English	Portuguese
Basic Law on the Status of Local Government	Lei de Bases do Estatuto do Regime Local
basic local government unit	autarquia local
Committee consisting of representatives of regional and local bodies	comité composto por representantes das coletividades regionais e locais
Committee consisting of representatives of regional and local bodies with advisory status	comité de natureza consultiva composto por representantes das coletividades regionais e locais
Department of Local Government	Ministério da Administração Interna
in the Federal Republic of Germany,the concept of domicile expresses a person's connection with a local community within the national territory	subdivisões administrativas do território nacional
Law regulating the basis of the local-government system	Lei Reguladora das Bases do Regime Local
local and regional authorities	órgãos do poder local e regional
local and regional authorities	autoridades locais e regionais
local code	posturas municipais
local court	tribunal de comarca
Local Finance Regulation	Regulamento das Finanças Locais
Local Finance Regulation	Regulamento da Fazenda Local
Local Government Employees' and Public Officials' Pensions Act	Lei das pensões dos trabalhadores das autoridades locais
Local Government Employees' Pensions Act	Lei das pensões dos trabalhadores das autoridades locais
Local Government Law	Lei do Regime Local
local language	lingua da região
local tax on profits	taxa local sobre os lucros
local technology agreement	acordo tecnológico local
local trade	comércio local
regional and local administrative units	coletividades regionais e locais
regional and local administrative units	colectividades regionais e locais
regional and local authorities	coletividades regionais e locais
regional and local authorities	colectividades regionais e locais
regional and local communities	colectividades regionais e locais
regional, local or other public authorities	autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas
regional or local government	governo regional ou local
right to vote in the local elections	direito de voto nas eleições autárquicas
seat held by a non-national on a local council	membro da assembleia municipal não nacional
the Local Government Act	editais e posturas municipais