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Law
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Portuguese
a decision in the
form
of a regulation
uma decisão tomada sob a forma de regulamento
act in solemn
form
negócio solene
agreement in the
form
of an exchange of letters
acordo sob forma de troca de cartas
assessment
form
ficha de impacte
borrowing granted in the
form
of a direct loan
empréstimo concedido sob forma de empréstimo direto
change in the legal
form
of the enterprise
alteração da forma jurídica da empresa
Convention on the international recovery of child support and other
forms
of family maintenance
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
danger of inadvertently finding oneself bound by standard
forms
of agreement
risco de se ver inadvertidamente vinculado a cláusulas-padrão
deed prepared in draft
form
ato redigido em forma de projeto
form
A/B
formulário A/B
to
form
an indivisible whole for applying the law
constituir, quanto à aplicação do direito, um todo indivisível
to
form
an integral part
ser inerente
form
CO
formulário CO
form
covered by the registration
forma abrangida pelo registo
form
of company taxation
forma de tributação das empresas
form
of international crime
forma de criminalidade internacional
form
of marriage
forma do casamento
form
of order sought by the defendant
conclusões do recorrido
form
to serve as proof of an employment contract
formulário elemento de prova dos contratos de trabalho
invention embodied in a three-dimensional
form
invenção que se consubstância numa forma tridimensional
legal
form
chosen
forma jurídica escolhida
legal
form
of enterprise
forma jurídica de empresa
letters rogatory issued in the
form
of an order
carta rogatória emitida mediante despacho
maintenance in the
form
of a lump sum settlement
pensão alimentar sob a forma de subsídio fixo
maintenance in the
form
of a single capital payment
pensão alimentar sob a forma de prestação única em dinheiro
means of redress and other
forms
of appeal
recursos ordinários e outras vias de recurso
movement/tracking
form
formulário de transferência/acompanhamento
opposition in legal
form
to a judgment in absence and request for a new trial
requerimento de novo julgamento
payment in the
form
of securities
remuneração por direitos sociais
payment in the
form
of securities
remuneração sob forma de títulos
petty
form
of an offence
contravenção
registered letter with a
form
for acknowledgment of receipt
carta registada com aviso de receção
shall not seek a different
form
of order
interdição de formular pedidos novos
to
take the
form
of a concerted approach
assumir a forma de uma ação concertada
the Community shall establish all appropriate
forms
of cooperation with the Council of Europe
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa
the requirements of Article 17 as to
form
are satisfied
os requisitos formais preceituados no primeiro parágrafo do artigo 17.º só se encontram preenchidos
time limit and
form
of appeal
prazo e forma de recurso
validity as to
form
validade formal
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