Terms for subject Law containing Assign

English	Portuguese
to assign one's rights to improvements	ceder os direitos sobre os melhoramentos
assign rights at publication	conceder um direito de publicação
assign rights of publication	conceder um direito de publicação
to assign the case to one of the Chambers	atribuir o processo a uma das secções
to assign the seat to a new member	atribuir o lugar a um novo titular
assign to Chambers any reference for a preliminary ruling	atribuir às secções o conhecimento dos pedidos de decisão prejudicial
decision to assign a case	decisão de atribuição
judgment assigning jurisdiction to a court	sentença atributiva de competência