Terms for subject Law containing Application Protocol

English	Portuguese
Additional Protocol to the European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid	Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Protocol of Provisional Application	Protocolo de Aplicação Provisória
Protocol on the application of the Charter of fundamental rights to Poland and to the United Kingdom	Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido
Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality	Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade