Terms for subject General containing applicable

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Committee on the ecopoint system applicable to heavy goods vehicles travelling through Austria	Comité para o sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito
Convention on Jurisdiction, Applicable Law and Recognition of Decrees Relating to Adoptions	Convenção relativa à Competência das Autoridades, à Lei Aplicável e ao Reconhecimento das Decisões em matéria de Adopção
Convention on the accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Convention on the law applicable to contractual obligations opened for signature in Rome on 19 June 1980	Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais
Convention on the law applicable to certain rights in respect of securities held with an intermediary	Convenção da Haia sobre Valores Mobiliários
Convention on the Law Applicable to Contracts for the International Sale of Goods	Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias
Convention on the law applicable to contractual obligations	Convenção Roma I
Convention on the Law Applicable to Maintenance Obligations in respect of Children	Convenção relativa à Lei Aplicável em matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Convention on the Law Applicable to Matrimonial Property Regimes	Convenção sobre a Lei Aplicável aos Regimes Matrimoniais
Convention on the Law Applicable to Products Liability	Convenção sobre a Lei Aplicável à Responsabilidade de Produto
Convention on the Law Applicable to Succession to the Estates of Deceased Persons	Convenção sobre a Lei Aplicável às Sucessões por Morte
Convention on the Law Applicable to Surnames and First Names	Convenção relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos
Convention on the Law Applicable to Trusts and on their Recognition	Convenção relativa à Lei Aplicável ao Fideicomisso e ao seu Reconhecimento
Council Regulation amending Regulation EC No 2201/2003 as regards jurisdiction as well as introducing rules concerning applicable law in matters of divorce and legal separation	Regulamento Roma III
Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 of 25 June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities	Regulamento Financeiro
Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities	Regulamento Financeiro
directly applicable	aplicabilidade directa
Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities	Regulamento Financeiro
First Protocol on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the law applicable to contractual obligations	Primeiro Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais
instrument on the law applicable to divorce	Regulamento Roma III
Programme "ECSC low-cost housing" applicable for the period 1989 to 1992	Programa "Habitações sociais" aplicável durante o Período de 1989/1992
Protocol on the Law Applicable to Maintenance Obligations	Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to contractual obligations	Regulamento Roma I
Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to non-contractual obligations	Regulamento Roma II
Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980	Segundo Protocolo que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas Competências em matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais