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poder de execucao
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econ.
poder de execução
power of implementation
law
poderes de execução
implementing powers
law
poderes de execução
powers of implementation
law
poderes de execução
executive powers
polit.
poderes de execução
do orçamento
budget implementation power
fin.
poderes de execução
do orçamento
powers of budgetary implementation
proced.law.
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
Council Regulation
EC
No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses
proced.law.
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
Brussels II Regulation
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