Terms containing fundamentos

Subject	Portuguese	English
law	admissibilidade do fundamento	admissibility of the plea
law	apreciar o fundamento de um recurso	determinate if proceedings are well founded
law	apreciação da admissibilidade do fundamento	consideration of the admissibility of the plea
law	ação civil com fundamento em várias marcas	civil action on the basis of more than one trade mark
polit., law	ação ou recurso que carecem manifestamente de fundamento	manifestly no cause of action
fin.	cláusula "fundamento"	"basis" clause
law	decisão sobre a admissibilidade do fundamento	decision on the admissibility of a plea
law	declare o pedido admissível com esse fundamento	to declare the application admissible on this ground
gen.	determinados a estabelecer os fundamentos de...	determined to lay the foundations of...
proced.law.	divórcio com fundamento em ruptura definitiva do casamento	divorce on irretrievable impairment of the marriage tie
proced.law.	divórcio com fundamento em ruptura definitiva do casamento	divorce on irretrievable breakdown of marriage
law	duplo fundamento jurídico	dual legal basis
gen.	estabelecer o fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos	to lay the foundations of an ever closer union among the peoples.
polit., law	exposição sumária dos fundamentos do pedido	brief statement of the grounds on which the application is based
law	fundamento da decisão	ground for the decision
law	fundamento da recusa	grounds for rejecting a complaint
law	fundamento de direito	legal aspect
transp.	fundamento de estrutura	support
law	fundamento de nulidade	plea of nullity
law	fundamento de não validade invocado	ground for invalidity alleged
law	fundamento de ordem pública	plea of public policy
environ.	fundamento de processo	process principle
mech.eng.	fundamento de servomotor	servo basis
law	fundamento jurídico	legal basis
law	fundamento jurídico adicional	further legal basis
law	fundamento jurídico que exige maioria	legal basis calling for a majority decision
polit., law	fundamento não aduzido na petição de recurso	plea in law not raised in the appeal
pharma., mech.eng., el.	fundamento para cancelar a aprovação	grounds for withdrawing approval
transp.	fundamentos da construção ligeira	lightweight construction principle
law	fundamentos da decisão	ground for the decision
law	fundamentos de direito	pleas in law
law	fundamentos de facto	pleas of fact
law	fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória	pleas of fact and law establishing a prima facie case for the interim measures
IMF.	fundamentos de uma economia	fundamental determinants
IMF.	fundamentos de uma economia	fundamentals
IMF.	fundamentos de uma economia	economic fundamentals
law	fundamentos do pedido	pleas in law on which the application is based
law	fundamentos do pedido	pleas in law
law	fundamentos do recurso apresentados por escrito	written statement setting out the grounds of appeal
law	fundamentos do recurso apresentados por escrito	statement of grounds of the appeal
law	fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente	pleas in law and arguments relied on by the intervener
IMF.	fundamentos econômicos	fundamental determinants
IMF.	fundamentos econômicos	fundamentals
IMF.	fundamentos econômicos	economic fundamentals
law	improcedência do recurso por manifesta falta de fundamento	appeal dismissed as manifestly unfounded
law	incompetência como fundamento do pedido	ground of lack of competence
law	incompetência do Tribunal de Primeira Instância como fundamento de recurso	ground of lack of competence of the Court of First Instance
law	legalidade dos fundamentos de rejeição	legality of grounds for rejection
law	novo fundamento no decurso da instância	new plea in law in the course of proceedings
law	novos fundamentos	new plea in law
law	o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória	the Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause
law	os fundamentos da Comunidade	foundations of the Community
law	os fundamentos de uma sentença	reasons adduced for a judgment
gen.	pedido sem fundamento	unfounded request
law	recurso com fundamento em desvio de poder	action brought on the ground of misuse of powers
law	recurso com fundamento em incompetência	action brought on the ground of lack of competence
law	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais	action brought on the grounds of infringement of an essential procedural requirement
law	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais	action brought on the ground of infringement of an essential procedural requirement
law	recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado	action brought on the ground of infringement of any rule of law relating to the application of the Treaty
law	recurso com fundamento em violação do Tratado	action brought on the ground of infringement of the Treaty
law	recurso de anulação com fundamento em desvio de poder	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of misuse of powers
law	recurso de anulação com fundamento em incompetência	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of lack of competence
law	recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of an essential procedural requirement
law	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application
law	recurso sem fundamento	unfounded appeal
law	recursos com fundamento em desvio de poder	actions on grounds of misuse of powers
law	recursos com fundamento em incompetência	actions on grounds of lack of competence
law	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder	actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers
law	requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas	statement of objection setting out the grounds of objection and indicate the nature of any evidence offered
law	suscitar ex officio o fundamento de direito	to raise of its own motion a plea in law
law	violação de formalidades essenciais como fundamento do pedido	ground of infringement of an essential procedural requirement