| Subject | English | Portuguese |
| immigr. | Committee for implementation of the regulation establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | comité para a aplicação do regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro |
| priv.int.law., immigr. | Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | Regulamento UE n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida |
| priv.int.law., immigr. | Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | Regulamento CE n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro |
| gen. | Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | Regulamento de Dublim |
| immigr. | Directive of the European Parliament and of the Council on common standards and procedures in Member States for returning illegally staying third-country nationals | Diretiva Regresso |
| gen. | Directive of the European Parliament and of the Council on common standards and procedures in Member States for returning illegally staying third-country nationals | Diretiva do Retorno |
| tax. | free zone which adjoins the land frontier between a Member State and a third country | zona franca contígua à fronteira terrrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro |
| law | national of a third State | nacional de um Estado terceiro |
| priv.int.law., immigr. | Regulation EU No 604/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person | Regulamento UE n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida |
| priv.int.law., immigr. | Regulation EU No 604/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person | Regulamento CE n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro |
| gen. | Regulation EU No 604/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person | Regulamento de Dublim |
| econ. | Restricted Committee for Cooperation Agreements between Member States and third countries | Comité Restrito para os Acordos de Cooperação Estados-Membros-Países Terceiros |
| gen. | Restricted Committee on cooperation agreements between Member States and third countries | Comité Restrito para os acordos de cooperação entre os Estados-Membros e países terceiros |
| gen. | Select Committee on Cooperation Agreements between Member States and Third Countries | Comité Restrito dos Acordos de Cooperação dos Estados-Membros com Países Terceiros |
| gen. | Select Committee on Cooperation Agreements between Member States and Third Countries | Comité Restrito dos Acordos de Cooperação |
| int. law. | third State | Estado terceiro |
| law | unauthorized immigration, residence and work by nationals of third countries on the territory of Member States | imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros |