Terms containing rules of implementation

Subject	English	Portuguese
law	Committee for implementation of the directive to improve access to justice in cross-border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes	comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
transp., avia.	Committee for implementation of the Regulation on common rules for the allocation of slots at Community airports	comité para a aplicação do regulamento relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
transp., avia.	Committee for implementation of the Regulation on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Aviation Safety Agency	comité para a aplicação do regulamento relativo a regras comuns no domínio da aviação civil
transp., avia.	Committee for implementation of the Regulation on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Aviation Safety Agency	comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil
gen.	Committee for issues relating to fees and to the rules for implementation of the Regulation on the Community patent	Comité para as questões relativas às taxas e às regras de execução do regulamento relativo à patente comunitária
energ.ind.	Committee for the implementation of common rules for the transmission, distribution, supply and storage of natural gas	comité para a aplicação das regras comuns para o transporte, distribuição, fornecimento e armazenamento de gás natural
energ.ind.	Committee for the implementation of common rules for the transmission, distribution, supply and storage of natural gas	comité para a aplicação da diretiva que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE
transp., avia.	Committee for the implementation of the Regulation on establishing common rules in the field of civil aviation security	comité para a aplicação do regulamento relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil
transp., avia.	Committee for the implementation of the Regulation on establishing common rules in the field of civil aviation security	comité para a aplicação da legislação relativa às regras comuns no domínio da segurança da aviação civil
transp., mil., grnd.forc.	Committee for the implementation of the rules for the distribution and management of the permits allocated to the Community for heavy goods vehicles travelling in Switzerland	comité para aplicação da diretiva relativa à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça
transp., mil., grnd.forc.	Committee for the implementation of the rules for the distribution and management of the permits allocated to the Community for heavy goods vehicles travelling in Switzerland	comité para a aplicação do regime de repartição e de gestão de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça
polit.	Committee on Fees, Implementation Rules and the Procedure of the Boards of Appeal of the Office for Harmonisation in the Internal Market trade marks and designs	comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Marcas, Desenhos e Modelos
industr.	Committee on Fees, Implementation Rules and the Procedure of the Boards of Appeal of the Office for Harmonization in the Internal Market	Comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
law	rules of implementation	regras de execução
law	Working group for the implementation of competition rules	Grupo de trabalho para a aplicação das regras de concorrência