Terms containing rules for the application

Subject	English	Portuguese
law	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
gen.	to lay down detailed rules for the application of article...	determinr as modalidades de aplicação do artigo...
fin.	rules for the application	modalidades de aplicação
fin.	rules for the application of export levies	regime dos direitos niveladores e dos encargos na exportaçao