| Subject | English | Portuguese |
| law | action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application | recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação |
| law | actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers | recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder |
| law | document or any paper relating to the case | documento ou quaisquer outro elemento relativo ao processo |
| law | to have manifestly failed to observe the provisions of the Treaty or any rule of law relating to its application | ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação |
| tax. | inspect commercial documents and data relating to import or export operations in respect of goods | controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações de importação ou de exportação de mercadorias |
| patents. | instructional material relating to computers and to data, all recorded magnetically, optically or electronically | material de instrução relacionado com computadores e dados, todos gravados de forma magnética, óptica ou electrónica |
| gen. | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in Matters of Collision or Other Incidents of Navigation | Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras relativas à Competência Penal em matéria de Abalroação e outros Acidentes de Navegação |
| law | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in matters of Collision or Other Incidents of Navigation, signed at Brussels on 10 May 1952 | Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 |
| market. | measures relating to coordination or competition | medidas de coordenação ou concorrência |
| law | place where the work is to be or has been performed attribute, in matters relating to contracts of employment, exclusive jurisdiction to the courts of the State in which the place where the work is to be or has been performed is situated | lugar onde o trabalho deve ser ou foi prestado |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure | regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure | disposições legislativas |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to free zones | regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to free zones | disposições legislativas |
| patents. | services relating to the organization of exhibitions for commercial or advertising purposes | serviços de organização de exposições com fins comerciais ou de |