Terms containing regulatory framework

Subject	English	Portuguese
law, commun., nat.sc.	Decision on a regulatory framework for radio spectrum policy in the European Community	decisão espetro de radiofrequências
law, commun., nat.sc.	Decision on a regulatory framework for radio spectrum policy in the European Community	Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia
law, commun.	Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services	Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
polit., law, account.	legal and regulatory framework	enquadramento legal e regulamentar
law	regulatory framework	quadro regulamentar
law	regulatory framework	quadro normativo
obs., law	regulatory framework	quadro normativo e regulamentar