| Subject | English | Portuguese |
| IT | Additional Protocol to the Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data, regarding supervisory authorities and transborder data flows | Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados |
| IT | automatic processing of personal data | tratamento automatizado de dados de caráter pessoal |
| gen. | Committee on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data | comité relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados |
| IT | Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data | Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal |
| IT | Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data | Convenção 108 |
| h.rghts.act., commun. | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector | Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas |
| h.rghts.act., commun. | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector | Diretiva Privacidade Eletrónica |
| h.rghts.act., commun. | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector | Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas |
| crim.law., h.rghts.act., econ. | Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados |
| gen. | Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data | Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei |
| IT, transp., mater.sc. | processing of personal data | processamento de dados nominativos |
| IT, transp., mater.sc. | processing of personal data | tratamento automatizado de informações nominativas |
| IT | processing of personal data | tratamento de dados pessoais |
| IT | processing of personal data on behalf of third parties | processamento de dados pessoais em nome de terceiros |
| IT | protection of individuals in relation to the processing of personal data | proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais |
| h.rghts.act., IT | Regulation on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados |
| gen. | Regulation on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data | Regulamento geral sobre a proteção de dados |