| Subject | English | Portuguese |
| law | abuse of procedures | abuso processual |
| gen. | abuse of the appointment procedure | abuso processual na nomeação |
| gen. | abuse of the single tendering procedure | recorrido abusivamente a um procedimento por ajuste direto |
| law | act of procedure | acto de processo |
| polit., loc.name. | Ad hoc Commission for the Rules of Procedure | Comissão Eventual do Regimento |
| fin. | ad hoc conciliation procedure to determine the level of compulsory expenditure | procedimento de concertação ad hoc para a fixação do montante das despesas obrigatórias |
| energ.ind. | Advisory Committee for the technical adaptation of the Community procedure to improve the transparency of gas and electricity prices charged to industrial end-users | Comité Consultivo para a adaptação técnica do processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade |
| law | amend the Rules of Procedure | adaptação das regras processuais |
| law | apply mutatis mutandis the Rules of Procedure of the Court of Justice | aplicação mutatis mutandis do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça |
| gen. | as a matter of regular procedure | oficiosamente |
| gen. | as a matter of regular procedure | ...de ofício |
| law | at the start of the procedure | no começo do processo |
| law | breach of procedure | irregularidade processual |
| law | breach of procedure before the Court of First Instance | irregularidade processual perante o Tribunal de Primeira Instância |
| patents. | Budapest Treaty on the International Recognition of the Deposit of Micro-organisms for the Purposes of Patent Procedure | Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes |
| law | code of criminal procedure | Código de Processo Penal |
| law, crim.law. | Code of Criminal Procedure | Código de Processo Penal |
| crim.law. | code of criminal procedure | código de processo penal |
| law | code of criminal procedure | Código do Processo Penal |
| fin. | code of financial procedures | código dos procedimentos financeiros |
| law, lab.law. | Code of Labour Procedure | Código de Processo do Trabalho |
| environ. | Committee for the Adaptation to Technical Progress of the Directives on a Common Procedure for the Exchange of Information on the Quality of Surface Water in the Community | Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico - Procedimento Comum de Troca de Informações relativas à Qualidade das Águas Superficiais da Comunidade |
| polit. | Committee on Fees, Implementation Rules and the Procedure of the Boards of Appeal of the Office for Harmonisation in the Internal Market trade marks and designs | comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Marcas, Desenhos e Modelos |
| industr. | Committee on Fees, Implementation Rules and the Procedure of the Boards of Appeal of the Office for Harmonization in the Internal Market | Comité para as questões relativas às taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno |
| gen. | Committee on the adaptation to technical progress of the decision establishing a common procedure for the exchange of information on the quality of surface fresh water | Comité para a adaptação ao progresso técnico da decisão que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais |
| gen. | Committee on the Rules of Procedure, the Verification of Credentials and Immunities | Comissão do Regimento,da Verificação de Poderes e das Imunidades |
| health., pharma. | Community procedure for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use | procedimento comunitário de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário |
| gen. | conciliation procedure as a part of the codecision procedure | procedimento de conciliação na codecisão |
| law | condition laid down in the rules of procedure | condição estabelecida no Regulamento de Processo |
| law | condition laid down in the rules of procedure | condição estabelecida no Regulamento Processual |
| crim.law. | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on simplified extradition procedure between the Member States of the European Union | Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia |
| crim.law. | Convention on simplified extradition procedure between the Member States of the European Union | Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia |
| gen. | Convention on simplified extradition procedure between the Member States of the European Union | convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia |
| polit. | Council's Rules of Procedure | Regulamento Interno do Conselho |
| tax. | date of acceptance of the declaration placing - under the outward processing procedure | data da aceitação da declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo |
| polit., law | date of the opening of the oral procedure | início da fase oral do processo |
| polit., law | declare the oral procedure closed at the end of the hearing | declarar encerrada a fase oral no termo dos debates |
| cust. | discharge of a procedure | apuramento de um regime |
| cust. | discharging of a procedure | apuramento de um regime |
| polit., law | dispense with the oral part of the appeal procedure | decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral |
| law | duplication of the procedure before action | desenrolar do processo precontencioso |
| fin. | duty-free replacement of goods procedure | regime de reaprovisionamento com franquia |
| polit., law | efficient conduct of the procedure | boa marcha do processo |
| comp., MS, Braz. | end of day procedure | procedimento de fechamento do dia (A retail accounting procedure for a register at the end of the business day) |
| comp., MS, Braz. | end of shift procedure | procedimento de fechamento do turno (A retail accounting procedure for the end of a cashier's shift) |
| polit., law | end of the oral procedure | encerramento da fase oral |
| IT, dat.proc. | end-of-line procedure | procedimento de fim de linha |
| law | ensure efficient conduct of the written and oral procedure | assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo |
| IT | entry of a procedure | ponto de entrada de um procedimento |
| IT | entry of a procedure | ponto de entrada |
| cust. | entry of goods for a customs procedure | sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro |
| gen. | to establish the results of the tendering procedure | adotar os resultados dos concursos |
| law | excessive length of the procedure | duração excessiva do procedimento |
| market. | franchise system formalisation of structure and procedures | formalização do sistema franquiado |
| law | general theory of procedure | Teoria Geral de Processo |
| tax. | holder of the procedure | titular do regime |
| law | immediate execution of clauses of contract without recourse to any legal procedure in respect of attachment of movable or immovable property | convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora |
| law | implementation of procedures | execução dos procedimentos |
| fin. | Interinstitutional Agreement on budgetary discipline and improvement of the budgetary procedure | Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental |
| fin. | Interinstitutional Agreement on budgetary discipline and improvement of the budgetary procedure | Acordo Interinstitucional sobre a Disciplina Orçamental e a Melhoria do Processo Orçamental |
| fin. | Interinstitutional Agreement on budgetary discipline and improvement of the budgetary procedure | Acordo Interinstitucional |
| econ. | Interinstitutional Agreement on budgetary discipline and improvement of the budgetary procedure | acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental |
| transp., avia. | International Agreement on the Procedure for the Establishment of Tariffs for Intra-European Scheduled Air Services | Acordo Internacional sobre o Processo Aplicável ao Estabelecimento das Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares Intra-Europeus |
| transp., avia. | International Agreement on the Procedure for the Establishment of Tariffs for Scheduled Air Services | Acordo Internacional relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares |
| cust., tax. | inward processing procedure in the form of the drawback system | regime de aperfeiçoamento ativo - sistema de draubaque |
| cust., tax. | inward processing procedure in the form of the drawback system | regime do aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque |
| law | join for the purpose of the oral procedure | apensação para efeitos da fase oral |
| law | join for the purpose of the written procedure | apensação para efeitos da fase escrita |
| law | join for the purposes of the written or oral procedure or the final judgment | apensação para efeitos da fase escrita, da fase oral ou do acórdão |
| fin. | joint procedure in respect of preprinted credit transfer orders | processo comum de transferência de pagamentos através de autorizações de débito |
| health., pharma. | mandatory scope of the centralised procedure | âmbito de aplicação obrigatório do procedimento centralizado |
| polit., law | measure of organisation of procedure | medida de organização do processo |
| law | measure of organization of procedure | medida de organização do processo |
| law | measure of organization of procedure or measure of inquiry | medida de organização do processo ou de instrução |
| law | misuse of procedure | desvio de procedimento |
| law | misuse of procedure | desvio de processo |
| gen. | Modus vivendi between the European Parliament, the Council and the Commission concerning the implementing measures for acts adopted in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the EC Treaty | Modus vivendi celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos atos adotados pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado CE |
| law | mutual recognition of authorisation procedures | reconhecimento mútuo dos procedimentos de autorização |
| gen. | negotiated procedure after prior publication of a contract notice | procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio |
| gen. | negotiated procedure with prior publication of a contract notice | procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio |
| gen. | negotiated procedure without prior publication of a contract notice | procedimento de negociação sem publicação prévia de anúncio |
| gen. | not to belong to a political group Rules of procedure of the European Parliament, OJEC L 49, art.30, 1 | não pertencer a um grupo político |
| law | nullity of procedure | nulidade do processo |
| polit., law | opening of the oral procedure | início da fase oral do processo |
| fin. | operating procedures of organised markets | procedimento operacional dos mercados organizados |
| health., pharma. | optional scope of the centralised procedure | âmbito de aplicação opcional do procedimento centralizado |
| law | oral part of the procedure | fase oral do processo |
| polit., law | order the reopening of the oral procedure | determinar a reabertura da fase oral do processo |
| econ. | parliamentary rules of procedure | regimento da assembleia |
| cust. | placing of goods under a customs procedure | sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro |
| law | procedure for allocation of seats | o processo de atribuição dos lugares |
| law | procedure for entry on the list of prof. represent. | processo para ser inscrito na lista de mandatários autorizados |
| law | procedure for entry on the list of professional representatives | processo para ser inscrito na lista de mandatários autorizados |
| gen. | procedure for granting the right of asylum | procedimento de concessão do direito de asilo |
| commun., IT | procedure for identification of terminals | procedimento de identificação de terminais |
| gen. | procedure for overruling the withholding of approval | procedimento de ignorar a recusa |
| market., fin. | procedure for prior notification of aid financing | procedimento de notificação prévia do financiamento de ajuda |
| law | procedure for registration of a national trade mark | processo de registo de uma marca nacional |
| fin. | procedure for the approvals of undertakings | processo de autorização das empresas |
| gen. | procedure for the expulsion of aliens | processo de afastamento de território dos estrangeiros |
| insur., transp., construct. | procedure for the payment of benefits | processo de pagamento das prestações |
| insur., transp., construct. | procedure for the payment of benefits | modo de pagamento das prestações |
| nat.sc. | procedure for the provision of information | procedimento de informação |
| law | procedure of consent | procedimento de consentimento |
| law | procedure of international investigation or settlement | instância internacional de inquérito ou de decisão |
| fin. | procedure of international transit by rail | Regime de trânsito internacional por caminho de ferro |
| fin. | procedure of international transit by rail | Convenção TIF |
| fin. | procedure of "netting out" commitments | procedimento de "netting" dos compromissos |
| law | proper conduct of procedure | correto desenvolvimento do processo |
| law | request for the application of national procedure | requerimento destinado a encetar o processo nacional |
| polit. | request to the European Parliament for application of the urgent procedure | pedido de urgência ao Parlamento Europeu |
| polit. | Rules of Procedure | Regulamento Interno |
| polit. | Rules of Procedure | Regimento |
| polit., law | Rules of Procedure | Regulamento de Processo |
| econ. | rules of procedure | regulamento interno |
| gen. | Rules of Procedure | regulamento interno |
| gen. | rules of procedure | regulamento processual |
| law, crim.law., UN | Rules of procedure and evidence | Regulamento Processual |
| law, h.rghts.act., UN | Rules of Procedure and Evidence | Regulamento Processual |
| gen. | rules of procedure for meetings of the UPU | regulamentos internos das reuniões da UPU |
| gen. | rules of procedure for meetings of the UPU | regimentos internos das reuniões da UPU |
| gen. | rules of procedure in respect of financial matters | regulamentação interna em matéria financeira |
| obs. | Rules of Procedure of the ACP-CE Committee of Ambassadors | Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE |
| gen. | Rules of Procedure of the ACP-CE Committee of Ambassadors | Regulamento Interno do Comité de Embaixadores |
| gen. | Rules of Procedure of the ACP-CE Committee of Ambassadors | Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-UE |
| law | Rules of Procedure of the ACP-EC Council of Ministers | Regulamento Interno do Conselho de Ministros |
| law | Rules of Procedure of the ACP-EC Council of Ministers | Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE |
| obs., law | Rules of Procedure of the ACP-EC Council of Ministers | Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE |
| gen. | Rules of Procedure of the ACP-EU Committee of Ambassadors | Regulamento Interno do Comité de Embaixadores |
| obs. | Rules of Procedure of the ACP-EU Committee of Ambassadors | Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE |
| gen. | Rules of Procedure of the ACP-EU Committee of Ambassadors | Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-UE |
| law | Rules of Procedure of the ACP-EU Council of Ministers | Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE |
| law | Rules of Procedure of the ACP-EU Council of Ministers | Regulamento Interno do Conselho de Ministros |
| obs., law | Rules of Procedure of the ACP-EU Council of Ministers | Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-CE |
| gen. | Rules of Procedure of the Assembly of Extremadura | Regimento da Assembleia da Estremadura |
| fin. | rules of procedure of the Bank | regulamento interno do Banco |
| law | rules of procedure of the Boards of Appeal | regulamento processual das câmaras de recurso |
| gen. | rules of procedure of the Commission | regulamento interno da Comissão |
| gen. | Rules of Procedure of the Congress of Deputies | Regimento do Congresso |
| econ. | Rules of Procedure of the Cooperation Council, between the European Communities and their Member States, on the one part, and the Russian Federation, on the other part | Regulamento Interno do Conselho de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,por um lado,e a Federação da Rússia,por outro |
| gen. | Rules of Procedure of the Cortes of Aragon | Regimento das Cortes de Aragão |
| gen. | Rules of Procedure of the Cortes of Castille and La Mancha | Regimento das Cortes de Castela-Mancha |
| gen. | Rules of Procedure of the Cortes of Castille and Leon | Regimento das Cortes de Castela-Leão |
| gen. | Rules of Procedure of the Cortes of Valencia | Regimento das Cortes Valencianas |
| law | Rules of Procedure of the Council | Regulamento interno do Conselho |
| polit., law | Rules of Procedure of the Court of First Instance | Regulamento de Processo do Tribunal Geral |
| obs., polit., law | Rules of Procedure of the Court of First Instance | Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância |
| polit., law | Rules of Procedure of the Court of Justice | Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça |
| polit., law | Rules of Procedure of the Court of Justice | Regulamento de Processo |
| obs., polit., law | Rules of Procedure of the Court of Justice | Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias |
| unions. | Rules of Procedure of the Court of Justice of the European Communities | regulamento processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| polit., law | Rules of Procedure of the Court of Justice of the European Communities | Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça |
| obs., polit., law | Rules of Procedure of the Court of Justice of the European Communities | Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias |
| law | Rules of Procedure of the ECB | regulamento interno do BCE |
| gen. | Rules of Procedure of the ECB | Regulamento Interno do Banco Central Europeu BCE |
| gen. | Rules of Procedure of the EFTA Surveillance Authority | regulamento interno |
| gen. | Rules of Procedure of the European Central Bank | Regulamento Interno do Banco Central Europeu BCE |
| gen. | Rules of Procedure of the European Council | Regulamento Interno do Conselho Europeu |
| gen. | Rules of Procedure of the European Investment Fund | Regulamento Interno |
| gen. | Rules of Procedure of the Fund | Regulamento Interno |
| gen. | Rules of Procedure of the General Council of Asturias | Regimento da Junta Geral das Astúrias |
| gen. | Rules of Procedure of the General Council of Rioja | Regimento da Deputação Geral da Rioja |
| polit., law | Rules of Procedure of the General Court | Regulamento de Processo do Tribunal Geral |
| obs., polit., law | Rules of Procedure of the General Court | Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância |
| gen. | Rules of Procedure of the Madrid Assembly | Regimento da Assembleia de Madrid |
| polit., law | rules of procedure of the national court or tribunal | regras processuais aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais |
| gen. | Rules of Procedure of the Parliament of Andalusia | Regimento do Parlamento da Andaluzia |
| gen. | Rules of Procedure of the Parliament of Catalonia | Regimento do Parlamento da Catalunha |
| gen. | Rules of Procedure of the Parliament of Galicia | Regimento do Parlamento da Galiza |
| gen. | Rules of Procedure of the Parliament of Navarre | Regimento do Parlamento de Navarra |
| gen. | Rules of Procedure of the Parliament of the Balearic Islands | Regimento do Parlamento das Ilhas Baleares |
| gen. | Rules of Procedure of the Parliament of the Basque Country | Regimento do Parlamento do País Vasco |
| gen. | Rules of Procedure of the Parliament of the Canary Isles | Regimento do Parlamento das Canárias |
| gen. | Rules of Procedure of the Regional Assembly of Cantabria | Regimento da Assembleia Regional da Cantábria |
| gen. | Rules of Procedure of the Regional Assembly of Murcia | Regimento da Assembleia Regional de Múrcia |
| gen. | Rules of Procedure of the Senate | Regimento do Senado |
| fin. | simplified procedure for certain types of traffic | procedimento simplificado aplicável a certos tipos de tráfego |
| transp. | simplified procedure for the issue of certificates | procedimento simplificado de emissão de certificados |
| polit., law | special form of procedure | processo especial |
| law | special procedure under Articles 103 to 105 of the Euratom Treaty | processo especial previsto nos artigos 103.° a 105.° do Tratado CEEA |
| law | stages of procedure | fases do processo |
| gen. | streamlining of procedures | racionalização dos processos |
| law | summary jurisdiction and procedure in matters of special urgency | audiência sumária |
| law | summary jurisdiction and procedure in matters of special urgency | audiência em processo sumário |
| gen. | summary of acts adopted by the written procedure | relação dos actos adoptados por procedimento escrito |
| construct. | supervision of tender procedure | apreciação das propostas |
| law | supervision of the election procedure | o controlo do decorrer das eleições |
| law | supervision of the election procedure | a supervisão do processo eleitoral |
| fin. | system of simplified procedures | sistema de procedimentos simplificados |
| law | the appeal procedure laid down in Article 4 of the Protocol of 3.6.1971 on the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27.9.1968 is intended solely to clarify points of law | com fins estritamente jurídicos |
| gen. | the categories of aid exempted from this procedure | as categorias de auxílios que ficam dispensadas de tal procedimento |
| gen. | the Commission shall ensure that the rules of procedure are published | a Comissão assegurará a publicação do regulamento interno |
| law | the Court of Justice shall adopt its rules of procedure | o Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual |
| law | the rules of civil procedure | as normas de processo civil |
| gen. | the rules of procedure shall determine the quorum | o regulamento interno fixará o quórum |
| commer., polit. | use of the customs procedure | utilização do regime aduaneiro |
| gen. | Working Party on the Rules of Procedure | Grupo de Trabalho "Regimento" |