Terms containing procedural rules

Subject	English	Portuguese
law	actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
gen.	adoption and issuing of the Procedural and Substantive Rules State Aid Guidelines on the application and interpretation	adoção e publicação das regras processuais auxílios estatais orientações relativas a aplicação e interpretação
polit.	Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid	regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais
econ.	Procedural and Substantive Rules in the Field of State Aid	regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
law	procedural rules	normas processuais
gov.	procedural rules	modalidades de aplicação
gen.	procedural rules	disposições de aplicação