Terms containing procedural rule

Subject	English	Portuguese
law	actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
law	procedural rule	modalidade processual
law	procedural rule	norma processual
law	procedural rules	normas processuais
gov.	procedural rules	modalidades de aplicação
gen.	procedural rules	disposições de aplicação