Terms containing procedural requirements

Subject	English	Portuguese
law	action brought on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
law	action brought on the grounds of infringement of an essential procedural requirement	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
law	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais
law	actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers	recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
law	ground of infringement of an essential procedural requirement	violação de formalidades essenciais como fundamento do pedido
law	infringement of an essential procedural requirement	violação de formalidades essenciais
fin.	minor breaches of customs regulations or procedural requirements	ligeiras infrações à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros
law	procedural requirement that the various defendants be joined	indivisibilidade entre os diversos requeridos
polit.	procedural requirements	requisitos processuais