Terms containing procedural document

Subject	English	Portuguese
law	application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
law	procedural document validly lodged	peça processual validamente apresentada