Terms containing procedural document

Subject	English	Portuguese
law	application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
law	communication of procedural documents arg.Art.1 I IG	comunicação das peças do processo
polit., law	procedural document	atos processuais
polit., law	procedural document	peças processuais
law	procedural document	peça processual
law	procedural document validly lodged	peça processual validamente apresentada