Terms containing preliminary ruling

Subject	English	Portuguese
law	application for a preliminary ruling	processo prejudicial
law	assign to Chambers any reference for a preliminary ruling	atribuir às secções o conhecimento dos pedidos de decisão prejudicial
law	case referred for a preliminary ruling	processo prejudicial
law	competence to give preliminary rulings	competência em matéria prejudicial
law	expedited preliminary ruling procedure	tramitação acelerada
polit., law	to give a preliminary ruling	pronunciar-se a título prejudicial
polit., law	to give a preliminary ruling	decidir a título prejudicial
law	give preliminary rulings	decidir a título prejudicial
law	hear and determine questions referred for a preliminary ruling	conhecer das questões prejudiciais
polit., law	judgment delivered under the preliminary ruling procedure	acórdão proferido a título prejudicial
polit., law	judgment delivered under the preliminary ruling procedure	acórdão prejudicial
law	national court requesting a preliminary ruling	reenvio prejudicial de um tribunal nacional
law	preliminary ruling	decisão liminar
law	preliminary ruling	decisão prejudicial
law	preliminary ruling	decisão a título prejudicial
polit., law	preliminary ruling procedure	reenvio prejudicial
polit., law	preliminary ruling procedure	pedido de decisão prejudicial
law	preliminary ruling procedure	processo prejudicial
law	preliminary ruling proceedings	processo prejudicial
construct.	Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation, by way of preliminary rulings, by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the establishment of a European Police Office	Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia
fin.	Protocol drawn up on the basis of article K.3 of the Treaty on the European Union, on the interpretation, by way of preliminary rulings, by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the protection of the European Communities' financial interests	Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
fin.	Protocol drawn up on the basis of article K.3 of the Treaty on the European Union, on the interpretation, by way of preliminary rulings, by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the protection of the European Communities' financial interests	Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
IT	Protocol drawn up on the basis of article K.3 of the Treaty on the European Union, on the interpretation, by way of preliminary rulings, by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the use of information technology for customs purposes	Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
fin.	Protocol on the interpretation, by way of preliminary rulings, by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the protection of the European Communities' financial interests	Protocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
fin.	Protocol on the interpretation, by way of preliminary rulings, by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the protection of the European Communities' financial interests	Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
polit., law	question referred for a preliminary ruling	questão prejudicial
law	reference for a preliminary ruling	recurso prejudicial
law	reference for a preliminary ruling	pedido prejudicial
polit., law	reference for a preliminary ruling	reenvio prejudicial
law	reference for a preliminary ruling	pedido de decisão prejudicial
law	reference for a preliminary ruling by the X court by order of that court of...in the case of...v...	pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e...
econ.	reference to the EC Court of Justice for a preliminary ruling	reenvio prejudicial CE
polit., law	referral for a preliminary ruling	reenvio prejudicial
law	the Court of Justice has to give preliminary rulings on questions submitted to it	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
law	the Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings	o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial
law	the preliminary ruling system	o mecanismo de interpretação prejudicial
law	urgent preliminary ruling procedure	tramitação prejudicial urgente
gen.	urgent preliminary ruling procedure	tramitação urgente