Terms containing powers of decision

Subject	English	Portuguese
law	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of misuse of powers	recurso de anulação com fundamento em desvio de poder
gen.	Council Decision laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission	Decisão sobre o Procedimento de Comité
gen.	Council Decision laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission	decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
gen.	Council Decision laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission	Decisão "Comitologia"
gen.	delegation of the power of decision to...	delegação do poder de decisão a...
polit.	delegation of the power of decision to a committee	delegação do poder de decisão nas comissões
law	power of co-decision	direito de codecisão
econ.	power of decision	poder de decisão
law	powers of decision	poderes de decisão
law	the Commission shall have is own power of decision	a Comissão dispõe de poder de decisão próprio