Terms containing implementing measures

Subject	English	Portuguese
polit.	draft implementing measure	projeto de medidas de execução
law	implementing administrative measure	medida administrativa de execução
polit., law	implementing measure	medida de execução
fin.	Management Committee implementing the multiannual programme of Community measures to intensify the priority areas and to ensure the continuity and consolidation of policy for enterprises, in particular small and medium-sized enterprises	Comité de gestão para a execução de um programa plurianual de ações comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade
gen.	Modus vivendi between the European Parliament, the Council and the Commission concerning the implementing measures for acts adopted in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the EC Treaty	Modus vivendi celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos atos adotados pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado CE
econ.	national implementing measure	medida nacional de execução
law	national implementing measure	medida nacional de execucação
law	national implementing measures	medidas nacionais de execução
law	proceedings for non-conformity of national implementing measures	processo por não conformidade das medidas nacionais de execução