Terms containing asylum application

Subject	English	Portuguese
gen.	asylum application at the border	pedido de asilo apresentado na fronteira
immigr.	asylum application procedure	processo de pedido de asilo
immigr.	Committee for implementation of the regulation establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national	comité para a aplicação do regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
priv.int.law., immigr.	Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national	Regulamento CE n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
priv.int.law., immigr.	Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national	Regulamento UE n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
gen.	Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national	Regulamento de Dublim
law, immigr.	inadmissibility of asylum application due to an identical application	inadmissibilidade do pedido de asilo por ter sido apresentdo pedido idêntico
law, immigr.	inadmissibility of asylum application where another Member State has granted refugee status	inadmissibilidade do pedido por ter sido concedido asilo noutro Estado
law, immigr.	refusal of asylum application not constituting a fresh claim	inadmissibilidade do pedido de asilo por ter sido apresentdo pedido idêntico