Terms containing application of the Rules

Subject	English	Portuguese
law	action brought on the ground of infringement of any rule of law relating to the application of the Treaty	recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado
law	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
law	any rule of law relating to the application of the Treaty	qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado
law	application of the Rules	aplicação do Regimento
fin.	decision relating to the application of customs rules	decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira
law	to have manifestly failed to observe the provisions of the Treaty or any rule of law relating to its application	ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
gen.	to lay down detailed rules for the application of article...	determinr as modalidades de aplicação do artigo...
fin.	rules for the application of export levies	regime dos direitos niveladores e dos encargos na exportaçao
law	rules governing the application of a law	requisitos de aplicação de uma lei
law	rules governing the application of a law	condições de aplicação de uma lei