| Subject | English | Portuguese |
| int. law. | abusive application for asylum | pedido de asilo abusivo |
| h.rghts.act., immigr. | application for asylum | pedido de asilo |
| law, immigr. | application for asylum using deception | pedido fraudulento de asilo |
| immigr. | Committee for implementation of the regulation establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | comité para a aplicação do regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro |
| h.rghts.act. | Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities | Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo |
| h.rghts.act. | Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities | Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias |
| h.rghts.act. | Convention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities | Convenção de Dublim |
| priv.int.law., immigr. | Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | Regulamento UE n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida |
| priv.int.law., immigr. | Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | Regulamento CE n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro |
| gen. | Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | Regulamento de Dublim |
| h.rghts.act. | examination of an application for asylum | tratamento de um pedido de asilo |
| immigr. | fraudulent application for asylum | pedido de asilo fraudulento |
| law, immigr. | making an application for asylum | apresentação do pedido de asilo |
| h.rghts.act., social.sc. | responsibility for processing applications for asylum | responsabilidade pelo tratamento de pedidos de asilo |
| gen. | State responsible for examining an application for asylum | Estado responsável por um pedido de asilo |
| law, immigr. | State responsible for examining an asylum application | Estado responsável pela instrução do pedido de asilo |
| law, immigr. | State responsible for examining an asylum application | Estado responsável pela análise do pedido de asilo |
| law, immigr. | State responsible for examining an asylum application | Estado responsável pelo tratamento do pedido de asilo |
| law, immigr. | subsequent application for asylum | pedido de asilo subsequente |