Terms containing application for a declaration

Subject	English	Portuguese
law	action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
law	application for a declaration	ação declarativa
gen.	application for a declaration in infringement proceedings	ação por incumprimento
gen.	application for a declaration that it was infringing Community law	ação direta por incumprimento
law	application for revocation or for a declaration of invalidity	pedido de extinção ou de anulação