| Subject | English | Portuguese |
| law | a decision in the form of a regulation | uma decisão tomada sob a forma de regulamento |
| law | a regulation shall be binding in its entirety | o regulamento é obrigatório em todos os seus elementos |
| gen. | a regulation shall have general application | o regulamento tem caráter geral |
| gen. | a statement of the reasons on which the Regulation is based, introduced by the word "Whereas" | a fundamentação do regulamento, iniciada com a palavra "Considerando" |
| med. | acid-base regulation | regulação ácido-base |
| agric., el. | Ad hoc Committee on the Regulation concerning the conditions governing imports of agricultural products originating in third countries following the accident at the Chernobyl nuclear power station | Comité ad hoc do regulamento relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil |
| law, lab.law. | Administrative Labour Regulation | Regulamento Administrativo de Trabalho |
| law | administrative regulation | regulamento administrativo |
| gen. | to adopt the Financial Regulation | adotar o regulamento financeiro |
| fin., energ.ind. | Advisory Committee on the Application of Competition Regulations to State Monopolies in the Energy Sector | Comité Consultivo para a Aplicação das Regras de Concorrência aos Monopólios Públicos de Energia |
| environ. | air traffic regulation | regulamento sobre tráfico aéreo |
| environ. | air traffic regulation | regulamentos do tráfego aéreo |
| fin. | to amend the Financial Regulation | alterar o Regulamento Financeiro |
| patents. | apparatus and instruments for electrical engineering, namely for conducting, transforming, storing, regulation and control | aparelhos e instrumentos para a electrotecnia de correntes fortes, nomeadamente destinados à condução, conversão, armazenamento, regulação e comando |
| gen. | application of a regulation | aplicação de uma disposição |
| law | appropriate regulation | regulamento adequado |
| chem. | approximation of laws, regulations and administrative provisions relating to the classification, packaging and labelling of dangerous substances | aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas |
| law | approximation of laws, regulations or administrative provisions | aproximação legislativa |
| agric. | area regulation | método planimétrico de ordenamento florestal |
| fin. | banking regulations | regulamentação bancária |
| agric., tech. | basal-area regulation | controlo da possiblidade através da área basal |
| law | base regulation | regulamento de base |
| fin. | basic anti-dumping Regulation | regulamento anti-dumping de base |
| gen. | basic anti-dumping regulation | regulamento anti-dumping de base |
| fin., IT | basic regulation | regulamento de base |
| gen. | basic regulation as finally adopted | regulamento de base definitivo |
| law | better regulation | legislar melhor |
| earth.sc. | blackbody regulation of module | regulação do corpo negro do módulo |
| commer. | block exemption regulation | regulamento de isenção por categoria |
| med. | blood regulation | homeostasia sanguínea |
| med. | blood sugar regulation | regulação de glicemia |
| med. | blood-picture regulation | regulação do hemograma |
| law | Brussels I Regulation | Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| law | "Brussels I" Regulation | Regulamento "Bruxelas I" |
| gen. | Brussels I Regulation | Regulamento Bruxelas I |
| law | "Brussels II" Regulation | Regulamento "Bruxelas II" |
| gen. | Brussels II Regulation | Regulamento Bruxelas II |
| gen. | Brussels IIa Regulation | Regulamento Bruxelas II-A |
| industr. | building regulation | regulamentos de construção |
| environ. | building regulation | regulamento de construção |
| environ. | building regulation | normas de construção civil |
| construct. | building regulation | regulamento do edifício |
| econ. | building regulations | regulamentação da construção |
| fin. | Capital Requirements Regulation | Regulamento UE n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento UE n. ° 648/2012 |
| gen. | Capital Requirements Regulation | Regulamento Requisitos Fundos Próprios |
| med. | cardiac regulation | regulação cardíaca |
| agric. | cereals regulations | regulamentação relativa aos cereais |
| law, commer. | chain operation regulations | regras do funcionamento da rede |
| fin. | circumvent regulations | contornar regulamentações |
| gen. | CLP Regulation | Regulamento CRE |
| gen. | co-regulation | co-regulação |
| law, chem. | coal mines explosives regulations | regulamento respeitante aos explosivos de mina |
| law | Code of Federal Regulations | Código de Regulamentos Federais |
| law | collective labour regulation instrument | Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho |
| gen. | Colloquium on Cartel Regulation | Colóquio "Regulamentação Cartel" |
| gen. | Comitology Regulation | regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão |
| gen. | Comitology Regulation | Regulamento sobre o Procedimento de Comité |
| gen. | Comitology Regulation | Regulamento "Comitologia" |
| gen. | Commission Delegated Regulation | regulamento delegado |
| gen. | Committee for harmonisation of national regulations relating to cableway installations designed to carry persons | Comité para a harmonização das regulamentações nacionais relativas às instalações por cabo para transporte de pessoas |
| fin. | Committee for implementation of the Regulation establishing additional customs duties on imports of certain products originating in the United States of America | comité para a aplicação do regulamento que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América |
| immigr. | Committee for implementation of the regulation establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | comité para a aplicação do regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro |
| gen. | Committee for implementation of the regulation on Community designs | comité para a aplicação do regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários |
| energ.ind. | Committee for implementation of the regulation on conditions for access to the network for cross-border exchanges in electricity | comité para a aplicação do regulamento relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade |
| energ.ind. | Committee for implementation of the regulation on conditions for access to the network for cross-border exchanges in electricity | comité para a aplicação da legislação relativa às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade |
| commer. | Committee for implementation of the Regulation on consumer protection cooperation | Comité para a aplicação do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor |
| gen. | Committee for implementation of the regulation on cooperation between the courts of the Member States in the taking of evidence in civil or commercial matters | comité para a aplicação do regulamento relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial |
| commer., immigr. | Committee for implementation of the Regulation on procedures for amending the Sirene Manual | comité para a aplicação do regulamento relativo ao processo de alteração do manual Sirene |
| law, transp., environ. | Committee for implementation of the regulation on the granting of Community financial assistance to improve the environmental performance of the freight transport system Marco Polo Programme | comité para a aplicação do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias "programa Marco Polo" |
| gen. | Committee for implementation of the regulation to avoid trade diversion into the European Union of certain key medicines | comité para a aplicação do regulamento destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia |
| gen. | Committee for issues relating to fees and to the rules for implementation of the Regulation on the Community patent | Comité para as questões relativas às taxas e às regras de execução do regulamento relativo à patente comunitária |
| fin. | Committee on Banking Regulations and Supervisory Practices | Comité de Basileia |
| nat.sc., industr. | Committee on Standards and Technical Regulations | Comité das normas e regulamentações técnicas |
| nat.sc., industr. | Committee on technical standards and regulations | Comité das normas e regulamentações técnicas |
| gen. | Committee on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning the manufacture, presentation and sale of tobacco products | Comité de Regulamentação dos Produtos do Tabaco |
| gen. | Committee on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning the manufacture, presentation and sale of tobacco products | comité para aplicação da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco |
| insur. | Committee on the coordination of laws, regulations and administrative provisions relating to direct life assurance | Comité para a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida |
| ed. | Community regulation | Regulamento comunitário |
| law | Community regulation | regulamento comunitário |
| law, patents. | Community trade mark regulation | regulamento sobre a marca comunitária |
| law, patents. | Community trade mark regulation | Regulamento Marca Comunitária |
| industr. | Compendium of Candidate global technical regulations | compêndio dos regulamentos técnicos globais |
| commer. | competition regulations | direito à concorrência |
| commer. | competition regulations | direito contratual |
| gen. | complaint under Article 90 of the Staff Regulation | reclamação a título do artigo 90 do Estatuto |
| law | compliance with mandatory regulation | factum principis |
| econ. | compulsory by virtue of a statute or regulation | obrigação legal ou regulamentar |
| agric. | conservation measure relating to mesh size regulation | medida de conservação relativa à malhagem |
| econ., fin., busin. | Contact Committee on the Co-ordination of Laws, Regulations and Administrative Provisions relating to Undertakings for Collective Investment in Transferable Securities UCITS | Comité de Contacto para a Coordenação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários OICVM |
| gen. | Contact Committee on the coordination of laws, regulations and administrative provisions relating to undertakings for collective investment in transferable securities UCITS | Comité de Contacto de coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários OICVM |
| law, industr. | Control of Industrial Major Accident Hazards Regulations | Regulamento relativo ao controlo de acidentes industriais graves |
| gen. | Convention concerning the Regulation of Certain Special Systems of Recruiting Workers | Convenção sobre a Regulamentação de certos Sistemas Especiais de Recrutamento de Trabalhadores |
| gen. | Convention concerning the Regulation of Hours of Work and Rest Periods in Road Transport | Convenção relativa à Duração do Trabalho e ao Descanso nos Transportes Rodoviários |
| gen. | Convention concerning the Regulation of Written Contracts of Employment of Indigenous Workers | Convenção sobre a Regulamentação dos Contratos de Trabalho Escritos dos Trabalhadores Indígenas |
| gen. | Convention for the Regulation of Hours of Work in Automatic Sheet-Glass Works | Convenção relativa à Duração do Trabalho nas Vidrarias Automáticas de Vidraças |
| gen. | Convention on administrative and judicial cooperation in the field of regulations relating to the achievement of the objectives of the Benelux Economic Union | Convenção relativa à cooperação administrativa e judiciária no domínio das regulamentações referentes à realização dos objectivos da União Económica do Benelux |
| law, transp. | Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea | convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar |
| law, transp. | Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea | Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar |
| tech., law | Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea | Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar |
| gen. | coordinating Regulation | regulamento de coordenação |
| obs. | Council Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities | Diretiva Televisão sem Fronteiras |
| obs., commun. | Council Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities | Diretiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva |
| gen. | Council Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities | Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual |
| law, priv.int.law. | Council Regulation amending Regulation EC No 2201/2003 as regards jurisdiction as well as introducing rules concerning applicable law in matters of divorce and legal separation | Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação |
| gen. | Council Regulation amending Regulation EC No 2201/2003 as regards jurisdiction as well as introducing rules concerning applicable law in matters of divorce and legal separation | Regulamento Roma III |
| gen. | Council Regulation EC No 2201/2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation EC No 1347/2000 | Regulamento Bruxelas II-A |
| immigr. | Council Regulation EC No 2725/2000 of 11 December 2000 concerning the establishment of "Eurodac" for the comparison of fingerprints for the effective application of the Dublin Convention | Regulamento CE n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin |
| gen. | Council Regulation EC No 2725/2000 of 11 December 2000 concerning the establishment of "Eurodac" for the comparison of fingerprints for the effective application of the Dublin Convention | Regulamento Eurodac |
| law | Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters | Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| gen. | Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters | Regulamento Bruxelas I |
| gen. | Council Regulation EC No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national | Regulamento de Dublim |
| fin. | Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 of 25 June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities | Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias |
| gen. | Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 of 25 June 2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities | Regulamento Financeiro |
| immigr. | Council Regulation EC No 539/2001 of 15 March 2001 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement | Regulamento CE n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação |
| gen. | Council Regulation EC No 539/2001 of 15 March 2001 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement | Regulamento Vistos |
| gen. | Council Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses | Regulamento Bruxelas II |
| gen. | Council Regulation EC No 1234/2007 of 22 October 2007 establishing a common organisation of agricultural markets and on specific provisions for certain agricultural products | Regulamento OCM Única |
| agric. | Council Regulation EEC No 1906/90 on certain marketing standards for poultry | RegulamentoCEENo.1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira |
| law, patents. | Council Regulation EC No 207/2009 on the Community trade mark | Regulamento Marca Comunitária |
| law, patents. | Council Regulation EC No 207/2009 on the Community trade mark | regulamento sobre a marca comunitária |
| fin. | Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities | Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias |
| gen. | Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities | Regulamento Financeiro |
| stat. | Council Regulation on Statistical Units | Conselho Regulatório sobre Unidades Estatísticas |
| law, fin. | countervailing regulation | regulamento que institui as medidas de compensação |
| fin. | customs or postal regulations | regulamentos aduaneiros ou postais |
| environ. | customs regulation | disposição regulamentar alfandegária |
| environ. | customs regulation | regulamentos aduaneiros |
| environ. | customs regulation A body of rules or orders generally issued by the executive authority of a government to establish and direct the taxes, duties or tariffs payable upon merchandise exported or imported | regulamentos aduaneiros |
| fin. | customs regulation for replacement | regulamentação aduaneira aplicável a reposições |
| fin. | customs regulation for replacement | regime aduaneiro das substituições |
| fin. | customs regulation on returnable containers | regulamentação aduaneira aplicável a embalagens |
| fin. | customs regulation on returnable containers | regime aduaneiro das embalagens |
| econ. | customs regulations | regulamentação aduaneira |
| gen. | Dangerous product - release for free circulation not authorized - Regulation EEC No | Produto perigoso - colocação em livre prática não permitida - Regulamento CEE nº |
| econ. | delegated regulation | regulamento delegado |
| energ.ind. | demand regulation | gestão da procura |
| energ.ind. | demand regulation | gestão da procura de eletricidade |
| earth.sc., mech.eng. | depth regulation hydraulic lift | levantamento hidráulico com controlo de esforço |
| earth.sc., mech.eng. | depth regulation hydraulic lift | levantamento hidráulico com controlo automático de profundidade |
| law | detailed regulations | regulamento de execução |
| law, agric. | Direct Payments Regulation | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum |
| law, agric. | Direct Payments Regulation | Regulamento relativo aos Pagamento Diretos |
| obs., commun. | Directive 89/552/EEC of 3 October 1989 of the European Parliament and of the Council on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the provision of audiovisual media services Audiovisual Media Services Directive | Diretiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva |
| obs. | Directive 89/552/EEC of 3 October 1989 of the European Parliament and of the Council on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the provision of audiovisual media services Audiovisual Media Services Directive | Diretiva Televisão sem Fronteiras |
| gen. | Directive 89/552/EEC of 3 October 1989 of the European Parliament and of the Council on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the provision of audiovisual media services Audiovisual Media Services Directive | Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual |
| gen. | Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010 | Diretiva GFIA |
| law, fin. | Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010 | Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 |
| gen. | Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010 | Diretiva "Gestores de Fundos de Investimento Alternativos" |
| gen. | Documentation Centre on Biotechnology Safety and Regulations | Centro Biosafe |
| gen. | Documentation Centre on Biotechnology Safety and Regulations | Centro de Documentação sobre a Segurança e a Regulamentação em matéria de Biotecnologia |
| construct. | double wedge regulation | regulação em cunha dupla |
| econ., fin. | Draft Financial Regulation applicable to Development Finance Cooperation under the fourth Lomé Convention | Proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação financeira para o desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção de Lomé |
| tech., mater.sc. | draft technical regulation | projeto de regra técnica |
| tech. | draft technical regulation | projeto de regulamentação técnica |
| immigr. | Dublin Regulation | Regulamento de Dublin |
| gen. | Dublin Regulation | Regulamento de Dublim |
| econ. | EAEC Regulation | regulamento CEEA |
| econ. | EC Regulation | regulamento CE |
| gen. | ECB Regulation | Regulamento do BCE |
| law | effects of the regulation which it has declared void | efeitos do regulamento anulado |
| energ.ind. | Electricity Regulation Committee | Comité de regulamentação da eletricidade |
| agric. | electronic regulation of cut height | regulação eletrónica da altura de corte |
| environ. | electronic scrap regulation | sucata eletrónica regulamento |
| environ. | electronic scrap regulation | regulamento sobre sucata eletrónica |
| environ. | electronic scrap regulation Government or management prescribed rule for the disposal and recycling of electric parts, circuits and systems, especially computer devices | sucata electrónica (regulamento) |
| law, commer. | enabling regulation | regulamento de habilitação |
| fin., social.sc. | ESF Regulation | Regulamento FSE |
| fin., social.sc. | ESF Regulation | Regulamento CE n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05.07.2006, relativo ao Fundo Social Europeu |
| gen. | ESF Regulation | Regulamento Fundo Social Europeu |
| immigr. | Eurodac Regulation | Regulamento CE n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin |
| gen. | Eurodac Regulation | Regulamento Eurodac |
| gen. | European Agreement on Regulations governing the Movement of Persons between Member States of the Council of Europe | Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa |
| law, fin. | European Market Infrastructure Regulation | regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações |
| law, fin. | European Market Infrastructure Regulation | Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu |
| gen. | European regulation | regulamento europeu |
| fin., social.sc. | European Social Fund Regulation | Regulamento CE n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05.07.2006, relativo ao Fundo Social Europeu |
| fin., social.sc. | European Social Fund Regulation | Regulamento FSE |
| gen. | European Social Fund Regulation | Regulamento Fundo Social Europeu |
| gen. | Europol staff regulations | Estatuto do Pessoal da Europol |
| industr. | Evolution of Regulations-Global Approach | Evolução da Regulamentação - Abordagem Global |
| fin. | exchange control regulations | restrições de câmbio |
| fin. | exchange control regulations | regulamentaçoes de câmbio |
| fin. | exchange control regulations | restrições cambiais |
| gen. | exempting Regulation | regulamento de isenção |
| gen. | exemption regulation | regulamento de isenção |
| fin. | failure to observe formalities prescribed by the Financial Regulation | inobservância das normas prescritas pelo regulamento financeiro |
| fin. | failure to observe formalities prescribed by the Financial Regulation | inobservância das formalidades estipuladas no regulamento financeiro |
| med. | feedback regulation | retroação |
| med. | feedback regulation | feedback |
| med. | feedback regulation | controlo retrógado |
| med. | feedback regulation | retrocontrolo |
| law | fees regulations | regulamento relativo às taxas |
| fin., econ. | Financial Regulation | Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União |
| fin. | Financial Regulation | Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias |
| fin. | Financial Regulation | regulamento financeiro |
| fin. | financial regulation | regulação financeira |
| econ. | financial regulation | regulamento financeiro |
| gen. | Financial Regulation | Regulamento Financeiro |
| fin. | Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities | Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias |
| gen. | Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities | Regulamento Financeiro |
| fin., commun. | financial regulations of the UPU | regulamento financeiro da UPU |
| econ. | fishing regulations | regulamentação da pesca |
| energ.ind., industr. | flow regulation device | dispositivo regulador de fluxo |
| fin. | foreign exchange control regulations | regulamentaçaõ de câmbio |
| fin. | foreign exchange control regulations | regulamentaçoes de câmbio |
| law, fin. | foreign trade regulation | Regulamento sobre o comércio externo |
| law, agric. | forest regulation | legislação florestal |
| law, agric. | forest regulation | regime florestal |
| law, agric. | forest regulation | regulamento florestal |
| agric. | forest regulation | técnica silvícola |
| fin. | framework Financial Regulation | regulamento financeiro-quadro |
| gen. | framework regulation | regulamento-quadro |
| gen. | framework Regulation | regulamento-quadro |
| fin., lab.law. | framework regulation on integration into working life | regulamento-quadro sobre inserção profissional |
| fin., agric. | Fund for the Regulation of Agricultural Production and Prices | Fundo de Orientação e Regulação das Produções e Preços Agrícolas |
| gen. | General Agreement on Economic Regulations for International Road Transport | Acordo Geral de Regulamentação Económica dos Transportes Rodoviários Internacionais |
| commer. | General Block Exemption Regulation | Regulamento geral de isenção por categoria |
| h.rghts.act., IT | General Data Protection Regulation | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados |
| gen. | General Data Protection Regulation | Regulamento geral sobre a proteção de dados |
| gen. | general provisions for giving effect to these Staff Regulations | disposições gerais de execução do presente Estatuto |
| law | General Regulation on State Contracts | Regulamento Geral de Contratação do Estado |
| law | General Regulations | disposições gerais |
| law | General regulations governing the award of State contracts | Regulamento Geral de Contratação do Estado |
| social.sc., health., environ. | General Regulations on Industrial Safety | regulamento geral de proteção do trabalho |
| industr. | global technical regulation | regulamento técnico global |
| law | government, provincial and municipal decrees and regulations | decretos e regulamentos gerais, provinciais e locais |
| law, commun. | graduated approach to regulation | regulamentação diferenciada |
| law, commun. | graduated regulation | regulamentação diferenciada |
| law | Green Paper on the Review of Council Regulation EEC No 4064/89 | Livro Verde relativo à revisão do Regulamento CEE n.º 4064/89 do Conselho |
| econ. | Green Paper relating to the revision of the regulation on concentrations | Controlo comunitário das operações de concentração - Livro Verde relativo à revisão do regulamento das concentrações |
| med. | heat regulation | termorregulação |
| gen. | heat regulation | regulação do calor ou da temperatura |
| med. | hormonal regulation | regulação hormonal |
| econ. | hunting regulations | regulamentação da caça |
| nat.sc., agric. | hunting regulations | legislação da caça |
| econ. | implementing Regulation | regulamento de execução |
| law, commer. | implementing regulation | regulamento de execução |
| law | implementing regulations | regulamento de organização |
| gen. | implementing regulations | regulamentos de aplicação |
| law, patents. | Implementing Regulations to the European Patent Convention | Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia |
| law | infraction of regulations | infração ao regulamento |
| law, fin. | Insurance Regulations | Código de Seguros Sociais |
| fin. | internal quantitative regulation | regulamentaçao quantitativa interna |
| gen. | International Convention for the Regulation of Whaling | Convenção Baleeira Internacional |
| tech., law | International Regulations for Preventing Collisions at Sea | Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar |
| gen. | International Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1972 | Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar 1972 |
| tax. | international tariff regulation | regulamentos tarifários internacionais |
| gen. | interpretation and application of the Staff Regulations | interpretação e aplicação do Estatuto |
| gen. | invalidity of a regulation | invalidade do Regulamento |
| gen. | to invoke before the Court of Justice the inapplicability of that regulation | arguir,perante o Tribunal de Justiça a inaplicabilidade desse regulamento |
| gen. | to issue the internal financial regulations | adotar o regulamento financeiro interno |
| law | legal regulation | regulamento |
| law | legal regulation | regulamentação |
| law, fin. | Local Finance Regulation | Regulamento das Finanças Locais |
| law, fin. | Local Finance Regulation | Regulamento da Fazenda Local |
| life.sc., construct. | low-water regulation | regularização das estiagens |
| environ. | Management Committee for Council Regulation EEC No 3322/88 on certain chloro-fluorcarbons and halogens which deplete the ozone layer | Comité de Gestão do Regulamento CEE n° 3322/88 relativo a certos Clorofluorocarbonos CFC e de Halons que Empobrecem a Camada de Ozono |
| law | Mandelkern Group on Better Regulation | Grupo Mandelkern |
| law | Mandelkern Group on Better Regulation | Grupo Mandelkern sobre a Qualidade da Regulamentação |
| law | Mandelkern Group on Better Regulation | Grupo Consultivo de Alto Nível sobre a Qualidade da Regulamentação |
| econ. | market regulation body | organismo regulador dos mercados |
| econ. | MEDA regulation | regulamento MEDA |
| law, fin. | Merger Regulation | regulamento das concentrações |
| law, fin. | Merger Regulation | Regulamento Concentrações |
| fin. | minimum wage regulation | regulamentação do salário mínimo |
| law | mining regulations | regulamentações mineiras |
| law | Ministerial Regulation | regulamento ministerial |
| gen. | ministerial regulation | despacho ministerial |
| fin. | minor breaches of customs regulations or procedural requirements | ligeiras infrações à regulamentação ou aos procedimentos aduaneiros |
| fin. | negative clearance regulation | regulamento de certificado negativo |
| med. | negative regulation | retrocontrolo |
| law, el. | nuclear regulation | regulamento nuclear |
| gen. | obligation imposed by the Staff Regulations | obrigação estatutária |
| econ. | obstacle in the form of regulations | obstáculo de natureza regulamentar |
| gen. | Occupational Disease Regulation | regulamento sobre as doenças profissionais |
| fin. | old-for-new regulation | regulamentação "velho-por-novo" |
| gen. | organ set up under the Staff Regulations | órgão estatutário |
| environ. | osmotic regulation | regulação osmótica |
| environ. | osmotic regulation | osmo-regulação |
| nat.sc. | osmotic regulation | osmorregulação |
| chem. | oven with regulation | estufa regulável |
| fin. | over-regulation | regulamentação excessiva |
| earth.sc., el. | phase regulation signal | sinal de regulação de fase |
| law | police regulation | ordem de polícia |
| gen. | police regulations | regulamentos de polícia |
| econ. | policy of self-regulation | política de autorregulação |
| environ. | pollution control regulation | regulamentos de controlo da poluição |
| environ. | pollution control regulation A body of rules or orders prescribed by government, management or an international organization or treaty in which limits are established for the emission of substances that harm or adversely alter the environment and human health | regulamentos de controlo da poluição |
| agric. | post-Chernobyl regulation | regulamento pós-Chernobil |
| energ.ind. | power-regulation coefficient of load | coeficiente de regulação de potência de uma carga |
| earth.sc., mech.eng. | pressure regulation characteristic | característica da regulação de pressão |
| fin. | price regulation | regulação de preços |
| econ. | price regulations | regulamentação de preços |
| gen. | procedural regulation for State aid | regulamento processual dos auxílios estatais |
| gen. | Product not in conformity - release for free circulation not authorized - Regulation EEC No | Produto não conforme - colocação em livre prática não permitida - Regulamento CEE nº |
| law | Property Regulation | Regulamento dos Bens |
| law, fin. | proposal for a Regulation | proposta de Regulamento |
| law | provisional duty Regulation | regulamento do direito provisório |
| fin. | provisions laid down by law, regulation, administrative action or common practice | disposições legislativas, regulamentares, administrativas ou usos |
| gen. | provisions of the Financial Regulation | disposições do Regulamento Financeiro |
| gen. | provisions of the Staff Regulations | disposições estatutárias |
| law, fin. | prudential regulation | regulamentação prudencial |
| industr. | registry of global technical regulations | registo global |
| gen. | regulation action plan | Plano de ação para uma melhor regulamentação |
| agric., construct. | regulation and operation of irrigation system | regulação e exploração das redes de irrigação |
| social.sc., transp. | regulation concerning social legislation in road transport | regulamento "social route" |
| gen. | regulation derogating from the Staff Regulations | regulamento de derrogação do Estatuto |
| fin. | regulation determining the legal framework for the use of the Euro | regulamento que fixa o âmbito jurídico para a utilização do euro |
| life.sc., construct. | regulation diagram | diagrama de regulação |
| law, commun. | regulation for the recognition of installers of telematics equipment | Regulamento para o reconhecimento de instaladores de equipamento telemático |
| fin. | Regulation G | regulamento G |
| law, social.sc. | Regulation governing conditions of employment of the Netherlands Railway Company | Regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses |
| law | regulation governing use of the mark | regulamento de utilização da marca |
| law | regulation impeding free competition | entrave regulamentar à livre circulação |
| law | Regulation implementing the Madrid protocol | regulamento de execução do protocolo de Madrid |
| gen. | Regulation laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers | Regulamento sobre o Procedimento de Comité |
| gen. | Regulation laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers | regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão |
| gen. | Regulation laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers | Regulamento "Comitologia" |
| law, commer. | regulation No 17 | Regulamento n.º 17 |
| gen. | Regulation No.1 determining the languages to be used by the European Economic Community | Regulamento no.1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia |
| law, cust. | Regulation EC No 450/2008 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 laying down the Community Customs Code Modernised Customs Code | Código Aduaneiro Modernizado |
| gen. | Regulation EC No 1272/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 on classification, labelling and packaging of substances and mixtures, amending and repealing Directives 67/548/EEC and 1999/45/EC, and amending Regulation EC No 1907/2006 | Regulamento CRE |
| law, fin. | Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories | regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações |
| law, fin. | Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories | Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu |
| gen. | Regulation EU No 604/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person | Regulamento de Dublim |
| fin., econ. | Regulation EU, Euratom No 966/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on the financial rules applicable to the general budget of the Union and repealing Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 | Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União |
| fin., econ. | Regulation EU, Euratom No 966/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on the financial rules applicable to the general budget of the Union and repealing Council Regulation EC, Euratom No 1605/2002 | Regulamento Financeiro |
| gen. | Regulation EU No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure and repealing Decision No 1364/2006/EC and amending Regulations EC No 713/2009, EC No 714/2009 and EC No 715/2009 | regulamento relativo às redes transeuropeias de energia |
| law, energ.ind. | Regulation EU No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure and repealing Decision No 1364/2006/EC and amending Regulations EC No 713/2009, EC No 714/2009 and EC No 715/2009 | Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009 |
| gen. | Regulation EU No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure and repealing Decision No 1364/2006/EC and amending Regulations EC No 713/2009, EC No 714/2009 and EC No 715/2009 | Regulamento RTE-E |
| fin., social.sc. | Regulation EC No 1081/2006 on the European Social Fund and repealing Regulation EC No 1784/1999 | Regulamento FSE |
| fin., social.sc. | Regulation EC No 1081/2006 on the European Social Fund and repealing Regulation EC No 1784/1999 | Regulamento CE n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05.07.2006, relativo ao Fundo Social Europeu |
| gen. | Regulation EC No 1081/2006 on the European Social Fund and repealing Regulation EC No 1784/1999 | Regulamento Fundo Social Europeu |
| econ. | regulation obstacle | obstáculo de natureza regulamentar |
| agric., construct. | regulation of a river | regularização de um curso de água |
| fin., agric. | regulation of agricultural markets | regularização dos mercados agrícolas |
| econ. | regulation of agricultural production | regulamentação da produção agrícola |
| anim.husb. | regulation of breeding | indutor de cio |
| fin. | regulation of financial markets | regulação dos mercados financeiros |
| law | regulation of individual concern to the applicant | recorrente individualmente afetado por um regulamento |
| econ. | regulation of investments | regulamentação do investimento |
| law | regulation of part-time work | regulamentação do trabalho a tempo parcial |
| fin. | regulation of prices | regulamentaçao dos preços |
| med. | regulation of respiration | regulação da respiração |
| econ. | regulation of telecommunications | regulamentação das telecomunicações |
| law, agric. | Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy | Regulamento relativo aos Pagamento Diretos |
| law, agric. | Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum |
| law, priv.int.law. | Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to contractual obligations | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I |
| gen. | Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to contractual obligations | Regulamento Roma I |
| law | Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to non-contractual obligations | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II |
| gen. | Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to non-contractual obligations | Regulamento Roma II |
| fin. | regulation of the financial sector | regulação financeira |
| econ. | regulation of transactions | controlo de transações |
| gen. | regulation on access to the asylum procedure | regras em matéria de acesso ao processo de asilo |
| law, chem. | Regulation on Chemical Products | Regulamento dos Produtos Químicos |
| gen. | Regulation on Committee Procedure | regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão |
| gen. | Regulation on Committee Procedure | Regulamento sobre o Procedimento de Comité |
| gen. | Regulation on Committee Procedure | Regulamento "Comitologia" |
| gen. | regulation on compensation | regulamento sobre indemnização |
| law | Regulation on Contracts | Regulamento de Contratação |
| energ.ind. | Regulation on Energy Market Integrity and Transparency | Regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia |
| law, social.sc., health. | regulation on health care abroad under the sickness insurance rules | regulamento sobre a assistência dos segurados no estrangeiro |
| law, coal. | regulation on hydrocarbon licences for the continental shelf | regulamento sobre as autorizações em matéria de hidrocarbonetos relativamente à plataforma continental |
| environ. | regulation on maximum permissible limits | regulamento sobre os limites máximos admissíveis |
| environ. | regulation on maximum permissible limits | limites máximos admissíveis (regulamento |
| environ. | regulation on maximum permissible limits A body of rules or orders prescribed by a government or an international organization or treaty establishing levels of hazardous materials in the environment or in ingestible substances beyond which human exposure is deemed health-threatening | limites máximos admissíveis (regulamento) |
| law, environ. | regulation on packaging | legislação sobre embalagens |
| environ. | regulation on shipments of waste | regulamento sobre transferências de resíduos |
| econ. | regulation on special financing | regulamento sobre financiamentos especiais |
| law, patents. | Regulation on the Community trade mark | Regulamento Marca Comunitária |
| law, patents. | Regulation on the Community trade mark | regulamento sobre a marca comunitária |
| fin., econ. | Regulation on the financial rules applicable to the general budget of the Union | Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União |
| fin., econ. | Regulation on the financial rules applicable to the general budget of the Union | Regulamento Financeiro |
| law, transp., polit. | Regulation on the land transport of dangerous substances | regulamento relativo ao transporte terrestre de substâncias perigosas |
| h.rghts.act., IT | Regulation on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados |
| gen. | Regulation on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data | Regulamento geral sobre a proteção de dados |
| fin. | regulation or administrative action in respect of customs matters | aproximação das disposições legislativas |
| fin. | regulation or administrative action in respect of customs matters | regulamentares e administrativas em matéria aduaneira |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure | regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure | disposições legislativas |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to free zones | regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas |
| law, cust. | regulation or administrative action relating to free zones | disposições legislativas |
| life.sc. | regulation storage | armazenamento de regulação de suprimento |
| construct. | regulation structure | estruturas de controlo |
| construct. | regulation structure | obras de regularização |
| agric., construct. | regulation structures | obra de regulação |
| fin. | Regulation T | regulamento T |
| fin. | Regulation U | regulamento U |
| law | regulations applicable to the European Public Prosecutor | Estatuto do Procurador Europeu |
| law | regulations, directives and decisions adopted jointly by the European Parliament and the Council | os regulamentos, directivas e decisões adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho |
| law | regulations, directives and decisions adopted jointly by the European Parliament and the Council | regulamentos, diretivas e decisões adotados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho |
| econ. | regulations for civil servants | estatuto do funcionário |
| gen. | Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1948 | Regulamento para evitar Abalroamentos no Mar 1948 |
| gen. | Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1960 | Regulamento para evitar Abalroamentos no Mar 1960 |
| gen. | regulations of the Council and of the Commission shall refer to any proposals which... | os regulamentos do Conselho e da Comissão referir-se-ão às propostas que... |
| gen. | regulations on access to networks | condições regulamentares de acesso a redes |
| gen. | regulations shall be published in the Official Journal of the Community | os regulamentos serão publicados no Jornal Oficial da Comunidade |
| law | regulations shall state the reasons on which they are based | os regulamentos serão fundamentados |
| econ. | rent regulations | lei das rendas |
| gen. | to repeal a regulation | revogação de um regulamento |
| gen. | to repeal a regulation | revogar um regulamento |
| fin. | to repeal the Financial Regulation | revogar o Regulamento Financeiro |
| gen. | repealing a regulation | revogar um regulamento |
| gen. | repealing a regulation | revogação de um regulamento |
| life.sc., construct. | reservoir regulation by combining maximum beneficial use and control of design flood | regulação do reservatório pela combinação do uso benéfico máximo e da cheia prevista no projeto |
| life.sc., construct. | reservoir regulation by control of project design flood | regulação do reservatório por controlo da cheia prevista no projeto |
| econ., construct. | reservoir regulation by maximum use of storage during each flood event | regulação do reservatório pelo uso máximo de armazenamento durante cada cheia |
| fin. | revenue regulations | regulamentações fiscais |
| gen. | revision of the Financial Regulation | reformulação do Regimento Financeiro |
| gen. | revision of the Staff Regulations | revisão do Estatuto |
| life.sc., construct. | river regulation | regularização do escoamento fluvial |
| law, priv.int.law. | Rome I Regulation | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I |
| gen. | Rome I Regulation | Regulamento Roma I |
| law | Rome II Regulation | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II |
| gen. | Rome II Regulation | Regulamento Roma II |
| law, priv.int.law. | Rome III Regulation | Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação |
| gen. | Rome III Regulation | Regulamento Roma III |
| industr. | safety-related measurement, control and regulation | dispositivo de medida, comando e regulação relacionado com a segurança |
| law, IT | security regulations for data handling | regulamentos de segurança relativos ao manuseamento dos dados |
| econ. | self-regulation | autorregulamentação |
| law, lab.law. | self-regulation of strike action | autorregulamentação |
| construct. | semi-open flow regulation | regulação de escoamento semiaberto |
| construct. | semi-still pond regulation | regulação de escoamento semiaberto |
| railw., sec.sys. | signal regulations | regulamento de sinais |
| gen. | Single CMO Regulation | Regulamento OCM Única |
| earth.sc., mech.eng. | slide valve regulation | regulação por válvula de gaveta |
| law, busin., econ. | smart regulation | regulamentação inteligente |
| gen. | smart regulation agenda | programa relativo à regulamentação inteligente |
| fin., social.sc. | social security regulation | regulamentação da segurança social |
| tech., law, el. | speed regulation | estatismo |
| gov. | Staff Regulations | Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União |
| econ. | staff regulations | estatuto do pessoal |
| gen. | Staff Regulations Committee | Comité do Estatuto |
| gov. | Staff Regulations of officials of the European Communities and the Conditions of Employment of other servants of the European Communities | Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União |
| gov. | Staff Regulations of Officials of the European Union and the Conditions of Employment of other servants of the Union | Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União |
| gen. | Staff Regulations of the European Coal and Steel Community | Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço |
| fin. | standard financial regulation | regulamento financeiro-tipo |
| nat.sc., industr. | Standards and Technical Regulations Committee | Comité das normas e regulamentações técnicas |
| nat.sc., industr. | Standing Committee on Technical Regulations and Standards | Comité Permanente para a Regulamentação e Normas Técnicas |
| nat.sc. | Standing Committee on technical standards and regulations | Comité permanente das normas e regulamentaçoes técnicas |
| construct. | Standing Committee on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to construction products | Comité Permanente para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de construção |
| construct. | Standing Committee on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to construction products | Comité Permanente da Construção |
| law | State Officials' Disciplinary Regulation | Regulamento de Disciplina dos Funcionários da Administração do Estado |
| law | Statutory Regulation | Regulamentação legal |
| law | statutory regulations | textos legais e regulamentares |
| earth.sc., mech.eng. | steady state supply pressure regulation | faixa de variação da pressão de alimentação |
| construct. | still pond regulation | regulação com comportas fechadas de eliminação de detritos |
| fin. | stock exchange rules and regulations | regulamento da bolsa |
| life.sc., construct. | stream regulation by reservoirs | regularização de rios por meio de reservatórios |
| life.sc., construct. | stream-flow regulation | regularização do escoamento fluvial |
| fin. | structural regulation | regulamento estrutural |
| law, IT | Studies in the area of telecommunications regulation and ONP | Estudos na área da regulamentação das telecomunicações e da oferta de rede aberta ORA |
| law | such provisions as are a matter for regulation or administrative action | disposições regulamentares ou administrativas |
| agric. | sugar regulation | regulamento açúcar |
| fin. | tariff regulations | disposições pautais |
| environ. | technical regulation | regulamentação técnica |
| environ. | technical regulation A government or management prescribed rule that provides detailed or stringent requirements, either directly or by referring to or incorporating the content of a standard, technical specification or code of practice | regulamentação técnica |
| patents. | technical regulation | regulamento técnico |
| environ. | technical regulation for dangerous substances | Regulamento Técnico para Substâncias Perigosas |
| environ. | technical regulation for dangerous substances Technical Guideline for Dangerous Substances: technical rules for handling dangerous materials | Regulamento Técnico para Substâncias Perigosas |
| environ. | technical regulations | regulamentações técnicas |
| econ. | technical regulations | regulamentação técnica |
| tech. | Technical regulations, standards, testing and certification | regulamentação técnica,normas,ensaios e certificação |
| law, energ.ind. | TEN-E Regulation | Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009 |
| gen. | TEN-E Regulation | regulamento relativo às redes transeuropeias de energia |
| gen. | TEN-E Regulation | Regulamento RTE-E |
| gen. | the Council shall lay down the Staff Regulations of officials | o Conselho estabelecerá o estatuto dos funcionários |
| gen. | the Council shall make financial regulations | o Conselho adota a regulamentação financeira |
| gen. | the Council shall make regulations | o Conselho adotará regulamentos |
| gen. | the effects of the regulation which it has declared void shall be considered as definitive | os efeitos do regulamento anulado que se devem considerar subsistentes |
| law | the provisions under which the Regulation is adopted preceded by the words "Having regard to" | as disposições por força das quais o regulamento é adotado, precedidas da expressão "Tendo em conta" |
| law | This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros |
| econ. | town-planning regulations | regulamentação urbanística |
| law, construct., mun.plan. | Town-Planning Regulations | Regulamento do Planeamento Urbanístico |
| commer., polit. | Trade Barriers Regulation | Regulamento relativo aos entraves ao comércio |
| law, fin., industr. | Trade, Commerce and Industry Regulation Act | Lei Comercial e Industrial |
| econ. | trade regulations | regulamentação comercial |
| econ. | traffic regulations | regulamentação da circulação |
| law, IT | trans-national data regulation | regulamentação da comunicação de dados transnacional |
| law, IT | trans-national data regulation | regulamentação da transferência de informações para o estrangeiro |
| law, IT | transnational data regulation | regulamentação da transferência de informações para o estrangeiro |
| law, IT | transnational data regulation | regulamentação da comunicação de dados transnacional |
| econ. | transport regulations | regulamentação dos transportes |
| gen. | unless the regulations made pursuant to Article 2O provide otherwise | salvo disposição em contrário da regulamentação adotada por força do artigo 209º |
| med. | unstable dynamic blood pressure regulation | regulação da pressão sanguínea dinâmica |
| law, construct., mun.plan. | Urban Management Regulation | Regulamento de Gestão Urbanística |
| law, transp. | vehicle testing regulations | regime APK |
| immigr. | Visa Regulation | Regulamento CE n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação |
| gen. | Visa Regulation | Regulamento Vistos |
| agric., tech. | volume regulation | método volumétrico |
| gen. | waiver of rights under the Staff Regulations | renúncia aos direitos estatutários |
| agric., construct. | water regulation drainage | drenagem de regularização da água |
| agric., construct. | wedge system of regulation | sistema de regulação em cunha |
| construct., transp., nautic. | White Paper on the review of Regulation 4056/86, applying the EC competition rules to maritime transport | Livro Branco sobre a revisão do Regulamento n.º 4056/86 relativo à aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos |
| gen. | Working Group on Treaties and Regulations | Grupo "Tratados e Regulamentos" |
| gen. | Working Group on Treaties and Regulations | Grupo "Tr-Rego" |
| gen. | Working Party on Article 64 of the Staff Regulations | grupo artigo 64° do Estatuto |
| gen. | Working Party on Article 65 of the Staff Regulations | grupo artigo 65° do Estatuto |
| fin. | Working Party on the Financial Regulation | Grupo de Trabalho "Regulamento Financeiro" |
| gen. | Working Party on the Staff Regulations | Grupo do Estatuto |