| Subject | English | Portuguese |
| cust. | implementing provisions of the Modernised Customs Code | disposições de aplicação do Código Aduaneiro Modernizado |
| gen. | implementing provisions of the Modernised Customs Code | disposições de aplicação do CAM |
| cust. | Modernised Customs Code Implementing Provisions | disposições de aplicação do Código Aduaneiro Modernizado |
| gen. | Modernised Customs Code Implementing Provisions | disposições de aplicação do CAM |
